Procedimento Comum Cível 0820282-55.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0820282-55.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820282-55.2023.8.19.0021. AUTOR: MARCIA DA SILVA RODRIGUES RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. MARCIA DA SILVA RODRIGUES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO. Narra que a parte autora não contratou com o réu. Descreve a inicial que: “Inesperadamente, ao tentar realizar uma compra a crédito, o autor foi impedido sob o argumento de que possui uma restrição em seu CPF. Estranhando tão situação, haja vista sua idoneidade em todo e qualquer pagamento, realizou uma consulta de restrição financeira, que ora segue anexo, no qual verificou a existência de um suposto débito em seu nome e titularidade perante a ré, referente a um contrato de financiamento nº 4753510, no valor de R$ 1.017,39(um mil, dezessete reais e trinta e nove centavos), na data de 10.07.2021, que o autor desconhece. Ocorre que, o autor desconhece o referido débito que ensejou sua restrição no banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que o autor nunca solicitou, autorizou ou fora previamente notificado de qualquer cessão de crédito para a ré, nunca possuindo qualquer anterior relação jurídica com a mesma.” Pede a procedência. Liminar deferida no id 82311393. Contestação no id Num.88762289, e sustenta a cessão de crédito e a legitimidade da cobrança. Afirma que: “A parte Autora contratou a disponibilização de crédito junto à empresa DMCARD originando o contrato de nº 4753510, que após a cessão de crédito passou a ser nº 55099659, apenas para controle interno deste cessionário.” Prossegue afirmando a ausência de dano moral e ainda a anotação de outros débitos em nome da parte autora. Ao final, requereu a improcedência. Réplica no id 106785798. Saneador com o encerramento da instrução no id 129537563 e 156713610. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. Julga-se a lide por ser a matéria de direito e de caráter eminentemente documental, estando nos autos toda a prova para o julgamento do processo, não havendo necessidade da produção de prova oral em audiência. No mérito, a falha do serviço do réu nos termos dos artigos 14 e 17, ambos do Código de Defesa do Consumidor ficou demonstrada, tendo em vista que a parte autora não celebrou o contrato citado na inicial com o cedente do crédito e mesmo assim, viu-se em uma situação de difícil solução precisando ajuizar a presente ação judicial, fato que se encontra no risco da atividade do réu, tratando-se de caso fortuito interno. Conclui-se pela não contratação ao se observar que o réu se limitou a juntar os documentos relativos à pacto no Id 88767156sem a assinatura do consumidor, documento unilateral, que não dispensa a prova pericial para comprovar a contratação. Destarte, considerando a inversão do ônus da prova no id 129537563 e que o demandado não produziu a prova técnica necessária, o pedido é acolhido. Ademais, o risco do negócio deve ser suportado pelo réu, e não pela parte autora que como consumidor, tem a legítima expectativa de um serviço adequado. Configurado o ato ilícito e a não contratação, o pedido de retirada de restrição de crédito e de cancelamento do contrato deve ser acolhido. DO DANO MORAL. A autora possui anotação de restrição de crédito, Num. 56190096 e 88767156. Todavia, não é possível acolher o dano moral considerando as demais anotações negativas de crédito da parte autora conforme o id Num. 88767156nos termos da jurisprudência do STJ, fls.16/17, in verbis:” Súmula 385 - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/05/2009, DJe 08/06/2009)”. DISPOSITIVO. Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido de exclusão de restrição de crédito, cancelando o contrato vinculado ao CPF da parte autora, sob nº 4753510 e as cobranças, consolidando a liminar deferida. Em obediência ao Princípio da Sucumbência do artigo 85, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais de 50%, bem como em honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% do valor do débito impugnado. Outrossim, julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais de 50%, bem como em honorários advocatícios, arbitrando estes em 10% do valor da causa dos danos morais, deferindo a gratuidade processual. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 21 de janeiro de 2025. HEITOR CARVALHO CAMPINHO Juiz Grupo de Sentença

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SABRINA LAZARINE FERREIRA DA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)