Procedimento Comum Cível 0036191-49.2018.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0036191-49.2018.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A autora noticia a interrupção do fornecimento de energia as fls.442/446 e posteriormente na decisão de fls.459, foi determinado que a ré restabelecesse o fornecimento de energia na residência da autora, no prazo de 12 (doze) horas, sob pena de multa única de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)./r/r/n/nA executada foi intimada pessoalmente por OJA no dia 23/08/2022, conforme certidão de fls.491./r/r/n/nPosteriormente, a autora informou as fls.485, que a demandada restabeleceu o fornecimento de energia no dia 14/09/2022./r/r/n/nA ré devidamente intimada, alega que o autor possuía débitos em aberto./r/r/n/nPois bem. É possível observar, que se tornou incontroverso, o fato da demandante ser surpreendida com o corte de energia no curso do cumprimento de sentença e que foi cumprida fora pela executada fora do prazo estipulado pelo juízo./r/r/n/nPortanto, considerando que a ré foi intimada pessoalmente por OJA e o cumprimento intempestivo, a multa estabelecida na decisão de fls.459, deve ser aplicada./r/r/n/nPor outro lado, não há que se falar em aplicação de multa por eventual descumprimento do estabelecido na sentença, tendo em vista que a requerida procedeu com o refaturamento das contas determinadas./r/r/n/nContudo, ainda não ocorreu o levantamento por parte da ré dos valores depositados pela autora ao longo do feito./r/r/n/nJá no que tange a obrigação de pagar, a empresa ré noticiou as fls.310, que realizou o pagamento e a autora as fls.376, concordou com os valores depositados e pugnou pela expedição do mandado de pagamento./r/r/n/nAlém disso, sabe-se que no curso da demanda, a autora realizou depósitos da média de consumo das cobranças, que ora é objeto do feito e a executada requer a expedição do mandado de pagamento em seu favor, consoante fls.414./r/r/n/nDiante do exposto, aplico a multa única de R$ 3.000,00 (três mil reais) em desfavor da demandada, diante do cumprimento tardio do julgado e determino a sua intimação para pagamento, no prazo de quinze dias, sob pena de penhora.

28/01/2025, 00:00

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Remessa

Redistribuição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

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