Procedimento Comum Cível 2243416-49.2011.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 2243416-49.2011.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa

30/10/2025, 07:37

Decurso de Prazo

30/10/2025, 07:37

Ato ordinatório praticado

02/08/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 15:12

Conclusão

24/03/2025, 15:12

Juntada de documento

24/03/2025, 15:12

Juntada de petição

18/02/2025, 20:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ROSIMAR NASCIMENTO DA SILVA ajuizou ação em face de KAROL DE DUQUE DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA./r/r/n/nRegularmente citada, a parte ré ofereceu contestação (index 209)./r/r/n/nRéplica (index 215)./r/r/n/nDecisão indeferindo a emenda da petição inicial (index 236)./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nCabível o julgamento dos pedidos, no estado em que o processo se encontra, ante o desinteresse das partes pela produção de novas provas./r/r/n/nÀ luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente ao mérito./r/r/n/nHá evidente relação de consumo, incidindo as normas da Lei 8.078/90 - CDC, na medida em que a parte autora alega ter sido atingida pela atividade da ré./r/r/n/nDa análise dos autos, verifico que não existe prova mínima a sequer indicar alguma participação da parte ré nos fatos./r/r/n/nCom efeito, em nenhum dos documentos juntados pela parte autora consta qualquer manifestação de vontade de algum preposto da ré./r/r/n/nO documento de fl. 02 de index 19 consiste em apenas um simples cartão de visitas da ré./r/r/n/nO documento no qual o autor baseia a sua pretensão, pelo qual alguém teria assumido a responsabilidade pelo pagamento do financiamento do veículo dado em pagamento pelo autor na aquisição de um outro veículo, foi preenchido e firmado por uma empresa - PHILIPE AUTOMÓVEIS - que não tem relação alguma com a ora ré./r/r/n/nO documento de fl. 05 de index 220 nada prova, não tendo sido sequer esclarecido a que relação jurídica ele se refere./r/r/n/nEm resumo, o que se extrai dos autos é a total inexistência de prova mínima sequer no sentido de algum envolvimento da ora ré nos fatos./r/r/n/nTe aplicação ao caso dos autos a inteligência da Súmula 330 do E. TJRJ, in verbis:/r/r/n/n Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. /r/nReferência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria./r/r/n/nISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos./r/r/n/nCondeno o autor ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade de justiça./r/r/n/nApós o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 08:05

Julgado improcedente o pedido

18/12/2024, 14:00

Conclusão

18/12/2024, 14:00

Remessa

01/11/2024, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 07:38

Conclusão

12/08/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 12:46

Documentos

Documento

•28/03/2025, 16:07

Documento

•23/01/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ROSIMAR NASCIMENTO DA SILVA ajuizou ação em face de KAROL DE DUQUE DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA./r/r/n/nRegularmente citada, a parte ré ofereceu contestação (index 209)./r/r/n/nRéplica (index 215)./r/r/n/nDecisão indeferindo a emenda da petição inicial (index 236)./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nCabível o julgamento dos pedidos, no estado em que o processo se encontra, ante o desinteresse das partes pela produção de novas provas./r/r/n/nÀ luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente ao mérito./r/r/n/nHá evidente relação de consumo, incidindo as normas da Lei 8.078/90 - CDC, na medida em que a parte autora alega ter sido atingida pela atividade da ré./r/r/n/nDa análise dos autos, verifico que não existe prova mínima a sequer indicar alguma participação da parte ré nos fatos./r/r/n/nCom efeito, em nenhum dos documentos juntados pela parte autora consta qualquer manifestação de vontade de algum preposto da ré./r/r/n/nO documento de fl. 02 de index 19 consiste em apenas um simples cartão de visitas da ré./r/r/n/nO documento no qual o autor baseia a sua pretensão, pelo qual alguém teria assumido a responsabilidade pelo pagamento do financiamento do veículo dado em pagamento pelo autor na aquisição de um outro veículo, foi preenchido e firmado por uma empresa - PHILIPE AUTOMÓVEIS - que não tem relação alguma com a ora ré./r/r/n/nO documento de fl. 05 de index 220 nada prova, não tendo sido sequer esclarecido a que relação jurídica ele se refere./r/r/n/nEm resumo, o que se extrai dos autos é a total inexistência de prova mínima sequer no sentido de algum envolvimento da ora ré nos fatos./r/r/n/nTe aplicação ao caso dos autos a inteligência da Súmula 330 do E. TJRJ, in verbis:/r/r/n/n Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. /r/nReferência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres. Votação por maioria./r/r/n/nISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos./r/r/n/nCondeno o autor ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade de justiça./r/r/n/nApós o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.

28/01/2025, 00:00

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Remessa

Decurso de Prazo

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de documento

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Julgado improcedente o pedido

Conclusão

Remessa

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

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