Procedimento Comum Cível 0853045-12.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0853045-12.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0853045-12.2023.8.19.0021. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Trata-se de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por AMANDA SANTOS DE ANDRADE em face de LIGHT S.A. Narra, em resumo, que é cliente da ré e verificou que o valor cobrado nas faturas de setembro e outubro de 2022 e julho a outubro de 2023 apresentaram aumento sem qualquer alteração de sua rotina de consumo. Pleiteia o refaturamento das cobranças, devolução em dobro dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. Decisão de id. 103928965 deferiu gratuidade de justiça. Contestação no id. 110047144. Réplica no id. 117218077. Manifestação da parte autora no id. 128465792 aumentando o número de faturas que entende superfaturadas. Manifestação da parte ré informando que não há mais provas a produzir no id. 133055764. É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se plenamente instruído e pronto para apresentação da resposta jurídica esperada pelas partes. A questão versa sobre relação de consumo, portanto, aplica-se na hipótese a Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que prevê a responsabilização objetiva por fato do produto ou do serviço e por vício do produto ou do serviço. A parte ré não requereu a realização de prova pericial, configurando a ausência de demonstração, pelo fornecedor, da regularidade da cobrança, deixando de comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. A responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, fundada na “Teoria do Risco do Empreendimento”, configura-se com a comprovação, pelo consumidor, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre este dano e o vício do serviço, mostrando-se irrelevante a culpa do fornecedor. Evidencia-se a falha na prestação do serviço pela ré, acarretando o dever de reparar o dano moral decorrente de seu atuar, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90. Merece acolhimento o pedido de refaturamento, em relação as faturas de setembro e outubro de 2022 e julho de 2023 até maio de 2024 (último período informado), devendo ocorrer o refaturamento com base na média de consumo dos doze meses anteriores a setembro de 2022. Eventual saldo remanescente deverá ser ressarcido, de forma simples (e não dobrada, eis que não verificada má-fé) para a parte autora. O dano moral configurou-se diante do aborrecimento e angústia impostos à parte autora, decorrentes da falha na prestação do serviço oferecido pela ré. Levando-se em consideração os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da compatibilidade da condenação com a reprovabilidade da conduta ilícita, entendo razoável o valor indenizatório de R$2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tornar condenar a ré: 1) refaturar as faturas de setembro e outubro de 2022 e julho de 2023 até maio de 2024 (último período informado), utilizando como parâmetro a média de consumo dos doze meses anteriores a setembro de 2022. Eventual valor pago pela parte autora acima desta carga em parcelamentos posteriores deverá ser ressarcido, de forma simples, com juros de 1% desde a citação e correção desde o desembolso, 2) a pagar à parte autora indenização, a título de dano moral, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente a partir da data da publicação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. CONDENO a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos eletrônicos. DUQUE DE CAXIAS, 23 de janeiro de 2025. TULA CORREA DE MELLO Juiz Grupo de Sentença

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Todas as movimentações(72)