Procedimento Comum Cível 0072104-58.2019.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0072104-58.2019.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA LUCIENE FRANCELINO GOMES ajuizou ação em face de CRED SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA./r/r/n/nDecisão deferindo a tutela de urgência às fls. 40/41./r/r/n/nRegularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 134/140, acompanhada de documentos./r/r/n/nRéplica às fls. 169/171./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR./r/r/n/nCabível o julgamento dos pedidos no estado em que o processo se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes pela produção de novas provas./r/r/n/nHá evidente relação de consumo, pelo que incidentes as normas da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte autora ser tida, ao menos, como consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, na medida em que alega ter sido atingida por fato dos serviços das rés./r/r/n/nÀ luz da teoria da asserção, não há questões preliminares a serem apreciadas, pelo que passo diretamente ao mérito./r/r/n/nA rigor, sequer é necessária a inversão do ônus da prova, na medida em que cabe ao credor produzir a prova acerca do fato constitutivo do seu crédito./r/r/n/nNo caso dos autos, caberia ao réu produzir prova acerca do fato de ter o consumidor, ora autor, solicitado, desbloqueado e utilizado o cartão de crédito que lhe fora supostamente enviado, de modo a legitimar a sua cobrança, o que não ocorreu./r/r/n/nLimita-se o réu a alegar vagamente a ocorrência da contratação./r/r/n/nEntretanto, certo é que o réu não apresentou nenhum documento capaz de provar a existência de relação jurídica entre as partes./r/r/n/nOs documentos apresentados pelo réu foram produzidos unilateralmente e não podem fazer prova contra o consumidor, na forma como pretende o réu./r/r/n/nCumpre ressaltar que não foi produzida nenhuma prova acerca da manifestação de vontade da parte autora quanto à contratação do cartão de crédito./r/r/n/nSequer houve a juntada dos extratos com as supostas despesas efetuadas pela parte autora com a utilização do cartão./r/r/n/nNão pode o consumidor arcar com o ônus de provar que não contratou. /r/r/n/nPor outro lado, se alguma fraude ocorreu, deve ela ser tida como risco do negócio do réu, verdadeiro fortuito interno pelo qual deve responder./r/r/n/nManifestamente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos e de relação jurídica entre as partes, tendo como corolário a devolução em dobro dos valores eventualmente cobrados e pagos pelo consumidor, nos termos do art. 42, p. único, do CDC./r/r/n/nDiante da inexistência da própria relação jurídica entre as partes, tem-se que a negativação do nome da parte autora foi manifestamente indevida./r/r/n/nDano moral configurado./r/r/n/nNo sentido desta sentença, leia-se o seguinte e elucidativo precedente do E. TJERJ, in verbis:/r/r/n/nAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZATÓRIA. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo automotor. Ausência de vínculo jurídico. Contratação não autorizada pelo consumidor. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade civil objetiva. Negativação indevida. Autor que comprova o fato constitutivo do seu direito. Possível fraude que não pode ser imputada ao consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento segundo o qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Ausência de causa excludente da responsabilidade. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova. Dano moral. Comprovados o fato, o dano e o nexo causal, exsurge claro o dever de indenizar. Verba indenizatória bem fixada. Acerto da sentença. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (0344445-76.2010.8.19.0001 - APELACAO. DES. CLAUDIO DELL ORTO - Julgamento: 18/11/2013 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR)/r/r/n/nISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para:/r/r/n/n(I) determinar a expedição de ofício aos órgãos de proteção ao crédito, determinando a exclusão da anotação efetuada pelo réu no nome da parte autora, no prazo de dez dias;/r/r/n/n(ii) declarar a inexistência de débitos da parte autora para com o réu com relação ao contrato referido nos autos; e/r/r/n/n(iii) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de CINCO MIL REAIS a título de reparação por dano moral, acrescida de correção monetária a contar da publicação desta sentença e de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação./r/r/n/nAnte a Súmula 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/r/n/nApós o trânsito em julgado e o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.

28/01/2025, 00:00

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Remessa

Redistribuição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Outras Decisões

Conclusão

Trânsito em julgado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

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