Procedimento do Juizado Especial Cível 0800898-68.2025.8.19.0011 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800898-68.2025.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 14:37

Baixa Definitiva

30/01/2025, 14:37

Transitado em Julgado em 30/01/2025

30/01/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 14:36

Audiência Conciliação cancelada para 24/03/2025 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.

30/01/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800898-68.2025.8.19.0011. AUTOR: REGINA CELIA TAVARES DOS SANTOS RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº: 9.099/95. HOMOLOGO a desistência da ação formulada através da petição de index 168833626, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 485, VIII, do CPC. Sem custas e honorários. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. Certificado o imediato transito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. CABO FRIO, 29 de janeiro de 2025. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 20:17

Extinto o processo por desistência

29/01/2025, 20:17

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 11:09

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/01/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800898-68.2025.8.19.0011. AUTOR: REGINA CELIA TAVARES DOS SANTOS RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS 1) Infere-se pelo exame dos autos que a parte reclamante não buscou o cancelamento das cobranças antes do ajuizamento da ação, o que poderia ter sido feito mediante contato com a parte reclamada, ou mediante pedido de cancelamento formulado diretamente ao INSS através do sistema GOV.BR (Excluir Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício (www.gov.br). Assim, há necessidade de aprofundar a instrução da causa, oportunizando à parte reclamante a juntada com a contestação de documento que autorize os descontos impugnados na petição inicial. Em caso de ausência de prova, após instaurado o contraditório, o pedido de restituição de valores será apreciado. Pelo exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO a liminar. I-se. 2)A audiência designada ocorrerá na modalidade presencial na data designada, na sede deste juízo no prédio do fórum, na forma do artigo 1º, caput, da Recomendação COJES 1/2023. 3) Cite-se e intime-se a parte reclamada, ciente de que a contestação deverá ser juntada no processo eletrônico na forma do artigo 8º do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ/nº 28/2015 ("Artigo 8º. A contestação e documentos destinados às audiências serão apresentados eletronicamente até o horário de sua realização, vedado o recebimento por meio físico"), sendo possível a apresentação da defesa em momento anterior para maior celeridade e ciência da parte autora, em razão do disposto no artigo 6º do CPC. ("Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva") e no artigo 2º da lei nº 9.099/95. 4) Retifique-se o assunto da ação. CABO FRIO, 27 de janeiro de 2025. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 20:17

Decisão

•27/01/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800898-68.2025.8.19.0011. AUTOR: REGINA CELIA TAVARES DOS SANTOS RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS 1) Infere-se pelo exame dos autos que a parte reclamante não buscou o cancelamento das cobranças antes do ajuizamento da ação, o que poderia ter sido feito mediante contato com a parte reclamada, ou mediante pedido de cancelamento formulado diretamente ao INSS através do sistema GOV.BR (Excluir Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício (www.gov.br). Assim, há necessidade de aprofundar a instrução da causa, oportunizando à parte reclamante a juntada com a contestação de documento que autorize os descontos impugnados na petição inicial. Em caso de ausência de prova, após instaurado o contraditório, o pedido de restituição de valores será apreciado. Pelo exposto, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO a liminar. I-se. 2)A audiência designada ocorrerá na modalidade presencial na data designada, na sede deste juízo no prédio do fórum, na forma do artigo 1º, caput, da Recomendação COJES 1/2023. 3) Cite-se e intime-se a parte reclamada, ciente de que a contestação deverá ser juntada no processo eletrônico na forma do artigo 8º do ATO NORMATIVO CONJUNTO TJ/CGJ/nº 28/2015 ("Artigo 8º. A contestação e documentos destinados às audiências serão apresentados eletronicamente até o horário de sua realização, vedado o recebimento por meio físico"), sendo possível a apresentação da defesa em momento anterior para maior celeridade e ciência da parte autora, em razão do disposto no artigo 6º do CPC. ("Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva") e no artigo 2º da lei nº 9.099/95. 4) Retifique-se o assunto da ação. CABO FRIO, 27 de janeiro de 2025. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/01/2025

Expedição de Certidão.

Audiência Conciliação cancelada para 24/03/2025 10:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

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