Cumprimento de sentença 0835903-29.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0835903-29.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0835903-29.2022.8.19.0021. AUTOR: EDSON WIPPWL BEZERRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA / URGÊNCIA proposta por EDSON WIPPWL BEZERRA, qualificado nos autos, contra ÁGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE ÁGUA LTDA, qualificada nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que, em 14/07/2022, foi surpreendido com o seu crédito negado, ao tentar efetuar uma compra através de emissão de cheques pós-datados, sob a alegação que seu nome estava incluído no SERASA, por débitos, no total de R$3.261,44, negativados pela Ré (ID: 38634404 -pág.8). Contudo, aduziu que não possui qualquer relação jurídica com a Ré, podendo ter sido vítima de uma fraude. E que não foi previamente notificado que seu nome seria incluído nos cadastros restritivos de crédito. Ao final, requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6°, inciso VIII, do CDC; c) a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, inaudita altera pars, a fim de determinar que a Ré retire, imediatamente, o nome do autor nos cadastros dos serviços de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de uma multa diária, tornando-a, ao final, em definitiva; d) a rescisão de eventual relação jurídica, com cancelamento de qualquer débito, porventura, pendente; e) a condenação da Ré ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$15.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos (ID: 38634404). Houve o recebimento da petição inicial, com concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao Requerente e indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem designação de audiência de conciliação (ID: 56569415). A Ré foi citada por meio eletrônico no ID: 57005005. Em seguida, o Requerente peticionou nos autos (ID: 59593506) pleiteando a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Logo após, a Ré apresentou contestação (ID: 59986882), acompanhada de documentos. Inicialmente, apontou a necessidade de retificação do polo passivo da demanda a fim de constar ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (“ÁGUAS DO RIO”), sociedade anônima inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.644.220/0001-06. No mérito, ostentou, concisamente, que a matrícula que a parte Autora alega não ser da sua responsabilidade na verdade é oriunda de Cadastro herdado pela antecessora CEDAE, atualmente em nome de terceira pessoa, pois só agora o consumidor buscou a Ré para solicitar alteração de titularidade. Enunciou que o Autor omite, diante da alegação de desconhecer a origem o débito, que foi usuário final do imóvel vinculado à matrícula de água, tendo o vendido e não solicitado a alteração da titularidade ou cancelamento do serviço, sem qualquer comunicação a Ré, deixando de atualizar o cadastro da ligação de água em desacordo com a legislação vigente. Tendo o Autor saído do imóvel e mantido seu nome na titularidade da ligação de água, assumindo, assim, o ônus por sua omissão. Articulou sobre a má-fé do Autor ao buscar o Judiciário como se nunca tivesse ouvido falar da matrícula de água, sendo que em 25/11/22 a sua inércia foi contatada e foi orientado a solicitar que a nova proprietária, também inerte, alterasse a titularidade. Exprimiu que não há nenhuma conduta antijurídica por parte da concessionária Ré, eis que vinha efetuando as cobranças decorrentes do cadastro ativo recebido da CEDAE, no qual consta o imóvel do Autora cadastrado como 1 economia residencial, em conformidade com as regras concessórias, o qual o serviço de abastecimento foi restabelecido em 31/10/2021, ou seja, no último dia de prestação do serviço pela concessionária anterior, CEDAE, tendo sido, portanto, repassado à ÁGUAS DO RIO o cadastro da ligação de água na condição de ativo. À vista disso, pronunciou que continuou disponibilizado o serviço para o imóvel da parte Autora, bem como, por óbvio, a emitir as faturas a partir da referência 11/2021, período de início de suas atividades, frisando que, e, o cadastro da ligação foi repassado à Ré na condição de “ligação ativa”, encontrando-se a parte Autora, atualmente, em débito com ÁGUAS DO RIO. Logo, a Ré simplesmente passou a realizar as cobranças da forma como vinham sendo realizadas pela CEDAE. Salientou que se houve erro no cadastramento da ligação de água da parte Autora, este erro foi cometido pela antiga prestadora do serviço, CEDAE, uma vez que a Ré recebeu da antiga Concessionária as informações cadastrais de cada usuário, o que exclui qualquer responsabilidade sua para com os fatos reclamados. Contudo, em resposta ao questionamento da Autora, a Ré lhe informou que as cobranças eram devidas, uma vez que o serviço estava disponível em sua residência. Assim, sustentou que todo eventual dissabor que a parte Autora alega haver suportado se deu em decorrência da ação ou omissão da antiga Concessionária CEDAE caracteriza culpa de terceiro, excludente de ilicitude. Logo, não houve qualquer falha da ÁGUAS DO RIO, a qual limitou-se a efetuar a cobrança tomando por base os cadastros recebidos da CEDAE, assim o fazendo no estrito cumprimento das regras advindas do contrato de concessão celebrado com o Estado do Rio de Janeiro. Discorreu sobre a impossibilidade da inversão do ônus da prova, ante a ausência de verossimilhança das alegações autorais, sobre a possibilidade de inclusão do nome do Autor no Serasa e sobre a não ocorrência de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Instada a parte autora para manifestar em réplica e as partes para especificarem provas (ID: 64212801), a Ré peticionou aos autos (ID: 69082684, 69187636) ratificando “os termos constantes na Contestação, na qual foram abordados as questões que entende serem controvertidas, ressaltando as questões de fato e de direito que entende serem pertinentes ao julgamento da lide, cabendo a parte autora a produção de provas dos fatos constitutivos de seu direito constantes na petição inicial, ônus que lhe compete, de acordo com o inciso I do artigo 371 do Código de Processo Civil” (sic). O Requerente, ao seu turno, manifestou em réplica (ID: 70672931) combatendo as alegações defensivas, ocasião em que informou que não tem mais provas a produzir, ressaltou que “realmente vendeu um imóvel situado à rua angola, lote 40, quadra 44, Capivari, Duque de Caxias em 2019 e que não existe o fornecimento de água e nem de hidrômetro no local”(sic), impugnou as telas apresentadas pela Ré por se tratar de documentos unilaterais produzidos, que não possuem força probante e requereu o julgamento antecipado do mérito. Ato contínuo, proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo (ID: 144139615), oportunidade que se declarou que “não há preliminares pendentes de apreciação”, se fixou como ponto controvertido “a existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC), e consequente direito à reparação civil por danos morais” e se deu saneado o feito. Tendo, ainda, invertido o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu e determinado a intimação das partes para apresentação de alegações finais sucessivas. A Ré apresentou alegações finais no ID: 145065266 e o Requerente no ID: 145564063. Sem demora, determinou-se a remessa do feito ao Grupo de Sentença (ID: 153762038). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. De início, deixo de apreciar o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela formulado no ID: 59593506. Isso porque “pedido de reconsideração” não é recurso previsto no ordenamento processual civil brasileiro, tendo previsão legal somente no âmbito do processo administrativo. Logo, qualquer inconformismo das partes sobre o conteúdo e fundamentação da decisão prolatada deve ser objeto de recurso próprio. Saliento, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe e nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível. Neste sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou o prazo para interposição de agravo das decisões do relator em matéria penal; logo, mantida disposição prevista no art. 39 da Lei 8.038/1990. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 4. A parte foi considerada intimada da decisão que indeferiu liminarmente o mandamus em 07/08/2023, e protocolou o agravo regimental em 22/09/2023, após decurso do prazo regimental. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 843.142/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 26/10/2023.) No mais, TORNO sem efeito a decisão saneadora proferida no ID: 109138760, por versa sobre objeto estranho a lide, de modo que DETERMINO que a serventia providencie seu desentranhamento dos autos, assim como das manifestações (ID: 109900041) e atos processuais dela decorrentes (ID: 109260187, 125676462, 1287288078, 128766854, 136666055) a fim de evitar tumulto e confusão processual. Inexistem demais questões processuais pendentes de análise. Aponto que não há vício a ser reconhecido no tocante à regularidade da demanda, tendo em vista o que consta dos autos, sendo aqui incidentes as regras positivadas no artigo 319e seguintes do Código de Processo Civil, impondo-se notar que a peça apresenta viabiliza o pleno exercício do direito de defesa à parte ré. Estando presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituiçãoe desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito. A hipótese em discussão se regula pelos princípios que regem as relações de consumo, ante os termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, já que a Ré está na condição de fornecedora de serviço público, mediante concessão e a parte Autora, de consumidor, por ser a destinatário final do serviço contratado. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Registro, por oportuno, o entendimento consolidado no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)sobre o tema, no verbete de Súmula nº 254, in litteris: Aplica se o Código de Defesa do Consumidorà relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. Na sistemática adotada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no que se refere à responsabilidade civil, o fornecedor responde objetivamente pela reparação dos danos a que der causa, isto é, independentemente da verificação de culpa, somente se eximindo da responsabilidade se comprovada uma das excludentes previstas no artigo 14, § 3ºda Lei 8.078/90, quais sejam, a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como se verifica abaixo: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Atrai-se, ainda, na hipótese, a incidência do art. 17 do CDC: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Em se tratando de serviço essencial, como é o caso de fornecimento de água, tem o fornecedor o dever de prestá-lo de forma adequada, eficiente, segura e contínua nos termos do artigo 22da Lei 8.078/90. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Esclareço que a tutela concedida ao consumidor pela Lei nº. 8.078/90 não tira o seu dever de fazer prova mínima de seu direito, a teor do que dispõe a Súmula nº 330do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Feitas tais considerações, após detida análise do conjunto fático-probatório delineado nos autos, constato que é incontroverso que o Autor era proprietário do imóvel situado à rua angola, lote 40, quadra 44, Capivari, Duque de Caxias, o qual se imputa a matrícula n° 402227082 e os débitos de consumo a ela referente (ID: 59986882 – pág. 04, 08) vendido por ele no ano de 2019, posto que o Autor confessou tal fato, alegado pela Ré, em sua manifestação de ID: 70672931, na forma do art. 374, inciso II, do CPC/15. Vejamos: “RESSALTE-SE QUE O AUTOR REALMENTE VENDEU UM IMÓVEL SITUADO À RUA ANGOLA, LOTE 40, QUADRA 44, CAPIVARI, DUQUE DE CAXIAS EM 2019 E QUE NÃO EXISTE O FORNECIMENTO DE ÁGUA E NEM DE HIDRÔMETRO NO LOCAL” (sic). Art. 374. Não dependem de prova os fatos: II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; Cabe destacar que é notória a consolidação do entendimento de que o débito oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica, assim como de água e esgoto, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter reme, portanto, somente pode ser imputada àquele que efetivamente utilizou o serviço prestado. Nesse sentido é a Súmula 196 do TJRJ, in verbis: O débito tarifário não pode ser transferido ao novo usuário do serviço essencial. Entendimento este corroborado com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água possui natureza pessoal e, portanto, deve ser atribuída ao usuário que o solicita. Colaciono: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. DÉBITO DE LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1. É firme o entendimento no STJ de que o dever de pagar pelo serviço prestado pela agravante - fornecimento de água - é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Precedentes: AgRg no AREsp 265966/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/04/2013; AgRg no AREsp 2.9879/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 22.05.2012; AgRg no AREsp 141404 / SP, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 02/05/2012; REsp 1311418/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/05/2012. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1320974 SP 2012/0085881-4, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 12/08/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2014) Fixado o entendimento de que há a responsabilidade objetiva por parte da concessionária do serviço de fornecimento de água e que a obrigação de pagar o débito relativo ao fornecimento de água possui natureza de obrigação pessoal, e não propter rem, passo a analisar o caso em tela. Em sua defesa, sustenta a Ré que o Autor não requereu a troca de titularidade do serviço e que não teria restado comprovado prejuízos de ordem moral a ensejar a correspondente indenização. O Autor, ao seu turno, não reconhece os débitos, afirmando que vendeu o imóvel em 2019 e não foi notificado previamente sobre a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes e apresenta prova de sua inclusão no referido cadastro no ID: 38634404 – pág.08. Contudo, não traz aos autos prova que informou a Ré a realização do negócio jurídico e solicitou o cancelamento do serviço ou mudança da titularidade. Ao contrário, a prova produzida demonstra que o Autor somente informou tal fato a Ré, com requerimento de mudança de titularidade, em 15/11/2022 (ID: 59986882), após 04 meses que alega que foi surpreendido com a negativação e após as várias inclusões de débitos no SERASA/SPC, promovidas entre dezembro de 2021 a julho de 2022 (ID: 38634404, pág.08). No que se refere à alegação de necessária notificação prévia acerca da inscrição no cadastro restritivo de crédito, esse ônus é da entidade mantenedora do Cadastro, não sendo de responsabilidade da Ré, conforme dispõe a súmula 359 do STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Da análise dos autos, verifico que em que pese inexista prova nos autos da solicitação de troca de titularidade do serviço, a Ré não traz aos autos os contratos, descritos no ID: 38634404 – pág.08, em nome do Autor, que teriam dado origem ao débito, bem como não demonstra de forma clara e detalhada as cobranças e valores devidos, limitando-se a juntar telas de seu sistema de computador produzidas de forma unilateral. Outrossim, ressalto que a ausência de contratação é fato negativo, sendo prova impossível para o Autor. Assim, apenas a Ré, que detém a documentação da contratação, poderia ter realizado a prova de sua cautela, se não o fez, deverá arcar com a sua responsabilidade, presumindo-se a ausência de cautela ao contratar. Dessa forma, entendo que a Ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do art. 373, II, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À vista disso, é devida a declaração de inexistência da dívida que gerou a negativação irregular do consumidor e a consequente retirada de seu nome do referido cadastro. No que diz respeito a indenização a título de danos morais, é cediço que o comprometimento indevido do nome junto a cadastros públicos ou a órgãos de Estado é um dano in re ipsa, perceptível a partir de uma presunção hominisa respeito das circunstâncias. Nesse sentido já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 190, e-STJ): "(...) Ora, na espécie, restou incontroversa a negativação do nome do requerente, sendo que tal situação não pode ser considerada como mero aborrecimento. Isso porque a inscrição junto aos cadastros de inadimplentes, por si só, constitui conduta abusiva e lesiva à parte autora, na medida em que passível de causar-lhe insatisfação e dissabores. Deste modo, a indenização pleiteada com base nesse fundamento prescinde da comprovação de prejuízo pela parte autora, já que o seu sofrimento é presumível. O dano moral, no caso, se mostra in re ipsa, ou seja, com a ocorrência do próprio fato ilícito". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, aferindo se houve ou não demonstração de dano, seria necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 4. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do quantum de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade civil, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado nesta instância quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu. 6. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.707.577/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) No que se refere ao quantum indenizatório, esse deve ser fixado em termos razoáveis, não se justificando que venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, como também não pode ser tão módica a ponto de deixar o ofensor confortável a reincidir na conduta ofensiva, devendo ter repercussão suficiente em seu patrimônio que o faça refletir para evitar a realização de novos danos em casos análogos. Assim, atento a todos estes fatores, fixo o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais a serem pagos pela Ré ao Autor, quantia essa que se mostra proporcional e razoável, além de estar em consonância com os parâmetros estabelecidos pelo TJRJ em casos análogos. Colaciono: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E DEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE OS DÉBITOS E AFIRMA QUE VENDEU O IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ, QUE ALEGA QUE AGIU DENTRO DOS LIMITES LEGAIS, QUE O AUTOR NÃO REQUEREU A TROCA DE TITULARIDADE E QUE INEXISTE DANO MORAL. DÉBITO ORIUNDO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É DE NATUREZA PESSOAL. SÚMULA 196 DO TJ/RJ. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS, NÚMEROS 0000000000000038, 0000000000000037, 0000000000000036, 0000000000000035 e 0000000000000034, QUE TERIAM DADO ORIGEM AOS DÉBITOS, LIMITANDO-SE A JUNTAR TELAS DE SEU SISTEMA DE COMPUTADOR PRODUZIDAS DE FORMA UNILATERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA GERA DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE SE ADEQUA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0020988-57.2021.8.19.0210 2023001111094, Relator: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 16/05/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 20/05/2024) Saliento que o fato de o valor do dano moral ter sido arbitrado abaixo do valor pleiteado não implica em sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326, do STJ. SÚMULA N. 326 Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. A tempo, consigno, para fins do artigo 489, § 1º, IVdo Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15, para: 1.DECLARAR inexigível os débitos discriminados no ID: 38634404 (pág.08) em nome do Autor, bem como qualquer débito inexistente em nome do Autor referente ao fornecimento de água no imóvel situado à rua angola, lote 40, quadra 44, Capivari, Duque de Caxias, referente a matrícula n° 402227082. 2.REINCIDIR a relação contratual do Autor com a Ré referente ao imóvel situado à rua angola, lote 40, quadra 44, Capivari, Duque de Caxias, referente a matrícula n° 402227082. 3.DETERMINAR que a Ré proceda a retirada do nome e CPF do Autor dos débitos descritos no ID: 38634404 (pág.08), bem como qualquer débito inexistente em nome do Autor referente ao fornecimento de água no imóvel situado à rua angola, lote 40, quadra 44, Capivari, Duque de Caxias, referente a matrícula n° 402227082, dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar a publicação da presente, sob pena de incidência de multa única de R$5.000,00, a ser revertida em favor do Autor. 4.CONDENAR a Ré ao pagamento ao Autor, a título de danos morais, o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), ), com juros de mora contados da citação (art. 405do CC), com base na taxa SELIC (art. 406, § 1ºdo CCe REsp 1.795.982-SP- Corte Especial do STJ, julgado, por maioria, em 21/8/2024) e correção monetária da data desta decisão judicial (arbitramento) (Súmula 362 do STJ), com correção monetária pelo IPCA (art. 389do CC, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei nº 14.905/24). CONDENO, ainda, a Ré ao pagamento das despesas processuais (art. 82, §2º e art. 84, ambos do CPC/15) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC/15). Observa-se o disposto no art. 523 do CPC/15. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. DUQUE DE CAXIAS, 25 de janeiro de 2025. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Grupo de Sentença

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(31)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(28)