Monitória 0801335-94.2025.8.19.0210 - TJRJ

Monitória 0801335-94.2025.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801335-94.2025.8.19.0210. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Classe: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) RECLAMANTE: CREDILLY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA RECLAMADO: ELISABETE ANDRADE MOREIRA Trata-se de ação monitória. Verifico que houve distribuição para este Juízo Regional, o que se deu equivocadamente. É que a parte ré reside na rua do Iate, 6, bairro de Ramos, Área do Complexo da Maré, nesta cidade, bairro integrante da XXX região administrativa. Ressalto, aqui, que, diante da competência territorial dos Fóruns Regionais, o bairro do Complexo da Maré, integrante da referida região, se afigura na competência de um dos Juízos Cíveis do Fórum Regional da Ilha do Governador e não na competência deste Juízo. "In verbis: Regional da Ilha do Governador Praia de Olaria, s/nº, Cocotá XX RA - Ilha do Governador - Bancários, Cacuia, Cidade Universitária, Cocotá, Freguesia (Ilha), Galeão, Jardim Carioca, Jardim Guanabara, Moneró, Pitangueiras, Portuguesa, Praia da Bandeira, Ribeira, Tauá e Zumbi. XXX RA - Complexo da Maré - Baixa do Sapateiro, Conjunto Pinheiros, Marcílio Dias, Maré, Nova Holanda, Parque União, Praia de Ramos, Roquete Pinto, Rubens Vaz, Timbaú, Vila do João, Vila Esperança e Vila Pinheiro." Cuida-se, a rigor, de competência funcional e, portanto, absoluta dos Juízos Regionais, não sendo admissível a escolha aleatória do Juízo, sob pena de contrair as normas processuais e legais de fixação da competência, em violação ao princípio do Juiz Natural. Desta forma, impõe-se, de ofício, reconhecer a incompetência deste Juízo para análise e julgamento dos pedidos, na forma da fundamentação supra. Isto posto, considerando os fundamentos acima consignados, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor de um dos Juízos Cíveis do Fórum Regional da Ilha do Governador, a que couber por livre distribuição. Feitas as devidas anotações e preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhem-se os autos eletrônicos, com nossas homenagens. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de LUCAS VIEIRA DE ABREU ALMEIDA em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)