Procedimento Comum Cível 0047150-50.2016.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0047150-50.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO I - RELATÓRIO/r/r/n/nPetição inicial (índice 003): Trata-se de ação de obrigação de fazer. Há requerimento preliminar de gratuidade de justiça. Alega a autora que necessitaria com urgência dos medicamentos que indica, para tratamento neurológico. Alega que os réus não lhe estariam fornecendo. Requer o fornecimento dos remédios, em sedes provisória e definitiva. /r/r/n/nDecisão (índice 027): Deferida a gratuidade de justiça. Deferida a antecipação de tutela. /r/r/n/nContestação do réu Estado do Rio de Janeiro (índice 054): Preliminarmente, alega não haver resistência ao fornecimento do medicamento Valproato. Quanto ao medicamento Pregabalina, afirma que não foi incorporado ao SUS, bem como que o sistema dispõe de outros remédios para tratamento da autora. Requer: a) acolhimento da preliminar; b) improcedência do pedido. /r/r/n/nContestação do réu Município de Duque de Caxias (índice 068): Alega perda superveniente de objeto, por dispor dos medicamentos pleiteados pela autora. Requer: a) extinção do processo sem resolução de mérito; b) ou improcedência dos pedidos. /r/r/n/nRéplica (índice 099). /r/r/n/nPetição do autor (índice 1224): Requer arresto de verba pública para aquisição dos medicamentos. /r/r/n/nAutos conclusos para sentença. /r/r/n/nÉ o relatório./r/nExaminados, decido./r/r/n/nII - FUNDAMENTAÇÃO/r/r/n/nChamo o feito à ordem. /r/r/n/nO direito à preservação da vida condigna conta com garantia em sede constitucional e tem como sujeitos passivos solidários o município e o estado (art. 196 da Constituição da República). A obrigação foi reafirmada em sede pretoriana (Súmula 65 TJRJ e no RE 855.178, em repercussão geral). /r/r/n/nO autor comprovou satisfatoriamente a necessidade urgente de obter os remédios em questão, com a apresentação dos documentos que acompanham a inicial (índice 016). Por outro lado, o ofício do NAT (índice 021), que instrui a inicial, atesta que os medicamentos não integram a lista do SUS e que há similares para a doença do autor fornecidos pela rede pública. /r/r/n/nÉ possível o fornecimento de medicamentos não incorporados aos atos do SUS, atendendo aos critérios estabelecidos no Tema 106 dos Recursos Repetitivos: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (REsp 1657156 / RJ, Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/05/2018). /r/r/n/nSalvo melhor juízo, não há comprovação nos autos de todos os requisitos referidos na decisão do STJ. /r/r/n/nIII - DISPOSITIVO/r/r/n/nIsto posto: /r/r/n/nIII.1. Ao autor, sobre a deficiência probatória acima apontada, devendo juntar os documentos que a supram em dez dias, sob pena de preclusão. /r/r/n/nIII.2. Indefiro o processamento do pedido de arresto nestes autos (índice 1.224) na forma da decisão anterior deste juízo (índice 1.203). /r/r/n/nP.I.

28/01/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório praticado

Expedição de documento

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusão

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