Procedimento Comum Cível 0883492-92.2024.8.19.0038 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0883492-92.2024.8.19.0038 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0883492-92.2024.8.19.0038. AUTOR: ANDRE WITHYMMAN ELLEGANCE SALON LTDA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO VITALITY CENTER A presunção de veracidade da afirmação de pobreza, para efeitos da lei 1.060/50, aproveita à pessoa física. No entanto, com relação ao autor, PJ, é necessário restar devidamente comprovado que sua situação econômica não lhe permite arcar com os custos do processo. Importante ressaltar que a finalidade do benefício da gratuidade de justiça é o de garantir o acesso ao Judiciário aos necessitados, ou seja, foi criado para facilitar o acesso à justiça daqueles que não possuem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Esta questão já foi, inclusive, pacificada por este Egrégio Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula TJRJ 121: A gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais. Súmula STJ 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Na hipótese em análise, afigura imprescindível a prova da condição de miserabilidade para a concessão do benefício, não sendo absoluta a presunção de hipossuficiência financeira apenas por se tratar de pessoa jurídica nessa situação. Assim, na forma do §2º do artigo 99 do CPC, para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça, determino a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício, através de balancetes e extratos da conta corrente de titularidade do autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. NOVA IGUAÇU, 23 de janeiro de 2025. LUIZ OTAVIO BARION HECKMAIER Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANDRE WITHYMMAN ELLEGANCE SALON LTDA - CNPJ: 19.655.196/0001-80 (AUTOR).

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