Procedimento do Juizado Especial Cível 0826499-19.2024.8.19.0203 - TJRJ

Procedimento do Juizado Especial Cível 0826499-19.2024.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2025, 14:33

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:33

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 14:33

Decorrido prazo de SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:31

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:31

Decorrido prazo de EDJANE MONTEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:22

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0826499-19.2024.8.19.0203. AUTOR: EDJANE MONTEIRO RÉU: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA, SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo os embargos de declaração, uma vez que tempestivos. No mérito, acolho-os em parte, visto que omissa a r. sentença em relação à reconvenção. Portanto, conheço da omissão e declaro a r. sentença para que dela passe a integrar o seguinte: Conforme disciplinado no art. 31 da Lei 9.099/95, a reconvenção não é admitida no procedimento. Ademais, mesmo o pedido contraposto, conforme citado dispositivo, é incabível se formulado por pessoa jurídica sem capacidade de postulação perante os juizados especiais, conforme rol do art. 8º e §§, da Lei 9.099/95. Ressalte-se, a guisa de esclarecimento em relação à impossibilidade de formulação em pedido contraposto, que a questão está há muito pacificada neste Estado, conforme expressamente consignado no enunciado 4.2.1 originariamente divulgado pelo Aviso TJ 23/2008, conforme Aviso Conjunto TJ/COJES 17/2023, nos seguintes termos: 4.2.1. PESSOA JURÍDICA OU FORMAL Não cabe pedido contraposto no caso de ser o réu pessoa jurídica ou formal; salvo a microempresa ou a empresa de pequeno porte. Diante do exposto, julgo extinta a reconvenção, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Mantida a r. sentença em seus demais termos. RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:50

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

27/01/2025, 13:50

Conclusos para julgamento

15/01/2025, 20:11

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:20

Documentos

Sentença

•27/01/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 20:11

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Decorrido prazo de SPE MIRATAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDJANE MONTEIRO em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Todas as movimentações(72)