Procedimento Comum Cível 0811988-98.2024.8.19.0208 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Regional do Méier

Partes do Processo

JORALDO JOSE ARAUJO DE AGUIAR

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO MOREIRA DANTAS

OAB/RJ 249278·CPF·Representa: Autor

LAURO VINICIUS RAMOS RABHA

OAB/RJ 169856·CPF·Representa: Réu

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 62192·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

JORALDO JOSE ARAUJO DE AGUIAR

CPF

Autor

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Terceiro

SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A

Terceiro

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO S.A

Terceiro

AGUAS RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO SPE S.A

Terceiro

CONCESSIONARIA AGUAS DO RIO

Terceiro

AGUAS DO RIO - DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA

Terceiro

AGUAS DO RIO - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS

Terceiro

AGUAS DO RIO 4,

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. (AGUAS DO RIO) SPE SANEAMENTO RIO 4 S.A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE

Terceiro

AGUAS DO RIO SANEAMENTO S/A

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("AGUAS DO RIO")

Terceiro

TELEFONE (19) 3459-8300

Terceiro

[email protected]

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Terceiro

FOZ AGUAS

Terceiro

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

Terceiro

AGUAS DO RI0

Terceiro

AGUAS DO RIO 4 SPE SA

ALCUNHA

AGUAS DO RIO 4

CNPJ

Reu

NATAL LUIS ORSI

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

18/05/2026, 00:34

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:34

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

18/05/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:00

Outras Decisões

14/05/2026, 15:00

Conclusos ao Juiz

14/05/2026, 13:45

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 11/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 14:23

Juntada de Petição de extrato de grerj

12/05/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 21:46

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 21:46

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 11:07

Todas as movimentações(157)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

18/05/2026, 00:34

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:34

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

18/05/2026, 00:33

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 14:23

14/05/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:11

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:00

Outras Decisões

14/05/2026, 15:00

Conclusos ao Juiz

14/05/2026, 13:45

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 11/05/2026 23:59.

13/05/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

12/05/2026, 14:23

Juntada de Petição de extrato de grerj

12/05/2026, 14:21

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 21:46

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 21:46

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 11:07

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

10/05/2026, 18:23

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/05/2026, 02:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

09/05/2026, 02:13

Juntada de Petição de apelação

30/04/2026, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 01:36

Publicado Intimação em 14/04/2026.

14/04/2026, 01:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:54

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 14:54

Julgado procedente em parte do pedido

10/04/2026, 14:34

Recebidos os autos

10/04/2026, 14:34

Conclusos ao Juiz

30/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

05/03/2026, 01:53

Publicado Intimação em 04/03/2026.

05/03/2026, 01:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença

03/03/2026, 15:07

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 17:02

Conclusos ao Juiz

26/01/2026, 00:53

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 00:52

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:08

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:18

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:39

Publicado Intimação em 03/11/2025.

03/11/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 07:21

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:09

Decorrido prazo de DIEGO MOREIRA DANTAS em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 01:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos

15/09/2025, 20:16

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de DIEGO MOREIRA DANTAS em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:00

Decorrido prazo de NATAL LUIS ORSI em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:44

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 18:03

Ato ordinatório praticado

26/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

06/08/2025, 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 02:49

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

04/08/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 18:19

Nomeado perito

01/08/2025, 18:19

Conclusos ao Juiz

02/07/2025, 13:36

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 16:22

Decorrido prazo de DIEGO MOREIRA DANTAS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:07

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:07

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 15:40

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:10

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 19:12

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:46

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:46

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 01:00

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:47

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 19:21

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 10:26

Conclusos ao Juiz

08/05/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 15:58

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de DIEGO MOREIRA DANTAS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 01:08

Decorrido prazo de DIEGO MOREIRA DANTAS em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 14:22

Conclusos para despacho

28/03/2025, 13:53

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 13:53

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 15:56

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 13:15

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:27

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811988-98.2024.8.19.0208. AUTOR: JORALDO JOSE ARAUJO DE AGUIAR RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1. Inexistindo vício processual, declaro saneado o processo. 2. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90. Neste ponto, é relevante mencionar o disposto no enunciado nº 330, da Súmula do TJRJ, cujo teor é o seguinte: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito". 3. Considerando a inversão do ônus da prova, ensejo às partes nova oportunidade para requerimento de provas, devendo especificá-las e justificá-las no prazo de 15 dias. 4. Defiro a prova pericial requerida pela parte autora, beneficiária de JG e nomeio o perito Natal Luís Orsi, [email protected], 96467-7699 (SEJUD), que deverá ser intimado acerca do encargo e para apresentar proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 dias, a contar da data de início da diligência, para conclusão da perícia e entrega do laudo. 5.Intimem-se as partes para os fins do art. 465, § 1°, do CPC. 6. À parte ré para se manifestar sobre a petição do ID 141904572 e os documentos que a instruem, no prazo de 15 dias. 7. Intimem-se as partes nas pessoas dos seus advogados. RIO DE JANEIRO, 24 de janeiro de 2025. TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:55

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 13:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/01/2025, 13:55

Conclusos para decisão

16/01/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

16/01/2025, 09:55

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 03:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 11:31

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

13/10/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

10/10/2024, 16:22

Decretada a revelia

10/10/2024, 16:22

Conclusos ao Juiz

07/10/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

04/10/2024, 14:26

Juntada de Petição de contestação

11/09/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 00:06

Publicado Intimação em 29/08/2024.

29/08/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 13:29

Conclusos ao Juiz

27/08/2024, 21:39

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:05

Juntada de petição

23/08/2024, 15:07

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 12/07/2024 23:59.

14/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de DIEGO MOREIRA DANTAS em 28/06/2024 23:59.

30/06/2024, 00:05

Juntada de petição

13/06/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

09/06/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:25

Concedida a Antecipação de tutela

06/06/2024, 16:25

Conclusos ao Juiz

28/05/2024, 18:22

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 18:21

Juntada de petição

28/05/2024, 18:19

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

14/05/2024, 00:07

Publicado Intimação em 14/05/2024.

14/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 13:06

Não Concedida a Antecipação de tutela

13/05/2024, 13:06

Conclusos ao Juiz

10/05/2024, 15:18

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 15:18

Distribuído por sorteio

10/05/2024, 14:26

Sentença

•10/04/2026, 14:34

Despacho

•02/03/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 18:03

Decisão

•01/08/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:36

Despacho

•13/05/2025, 19:21

Despacho

•31/03/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:53

Decisão

•27/01/2025, 13:55

Decisão

•10/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:26

Despacho

•28/08/2024, 13:29

Outros Anexos

•23/08/2024, 15:07

Todos os documentos(19)

Decisão

•14/05/2026, 15:00

Ato Ordinatório

•12/05/2026, 14:23

Sentença

•10/04/2026, 14:34

Despacho

•02/03/2026, 17:02

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 18:03

Decisão

•01/08/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 13:36

Despacho

•13/05/2025, 19:21

Despacho

•31/03/2025, 14:22

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:53

Decisão

•27/01/2025, 13:55

Decisão

•10/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 14:26

Despacho

•28/08/2024, 13:29

Outros Anexos

•23/08/2024, 15:07

Decisão

•06/06/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 18:21

Outros Anexos

•28/05/2024, 18:19

Decisão

•13/05/2024, 13:06