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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 26.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

MARILIA RAMOS PEREIRA

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Todas as movimentações(45)