Execução Fiscal 0022307-49.2020.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Marica Central de Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE MARICÁ

CNPJ

Autor

EDMAR DAS MERCES PENHA E OUTRA / CEF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ 000009·Representa: Autor

MARCELO DE MACEDO MARMELO

OAB/RJ 107332·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição

14/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 17:45

Conclusão

20/03/2026, 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/03/2026, 15:56

Juntada de petição

11/12/2025, 21:03

Conclusão

21/10/2025, 14:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/10/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 14:31

Juntada de documento

21/10/2025, 14:30

Juntada de petição

30/09/2025, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 13:14

Conclusão

05/09/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 13:14

Juntada de petição

01/07/2025, 21:20

Conclusão

12/06/2025, 13:19

Todas as movimentações(38)

Juntada de petição

14/04/2026, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 17:45

Conclusão

20/03/2026, 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/03/2026, 15:56

Juntada de petição

11/12/2025, 21:03

Documentos

Documento

•23/03/2026, 14:23

Documento

•26/10/2025, 00:32

Conclusão

21/10/2025, 14:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

21/10/2025, 14:32

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 14:31

Juntada de documento

21/10/2025, 14:30

Juntada de petição

30/09/2025, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 13:14

Conclusão

05/09/2025, 13:14

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 13:14

Juntada de petição

01/07/2025, 21:20

Conclusão

12/06/2025, 13:19

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/06/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

12/06/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Verifica-se a necessidade de complementar as informações trazidas aos autos, uma vez que deve ser analisada a renda do núcleo familiar, para fins de concessão da gratuidade de justiça./r/r/n/nNesse sentido se posiciona o E. TJRJ:/n /n /n /nEmenta:/n /nAGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Embora agravante haja se qualificado como do lar, não esclareceu como obtém seu sustento, sequer informando se é mantida por seu cônjuge, já que aponta seu estado civil como sendo casada. Ainda que viva às expensas do cônjuge e a se considerar que a renda mensal é qualquer rendimento obtido pelos membros que compõem a família e que se reveste em prol do sustento desta, deveria a agravante informar os rendimentos daquele de modo a possibilitar examinar se, efetivamente, o pagamento das custas comprometeria a subsistência do núcleo familiar. Á luz da prova colacionada aos autos, não é a agravante hipossuficiente, estando assim correta a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. 0039392-49.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 18/10/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR./r/r/n/nAssim, intime-se o/a autor/a para que traga aos autos os seguintes comprovantes de rendimentos, próprios e de seu cônjuge ou companheiro/a:/r/r/n/na) três últimas declarações COMPLETAS de imposto de renda;/r/r/n/nb) três últimos contracheques, em caso de vínculo formal de emprego;/r/r/n/nc) três últimas faturas de energia elétrica;/r/r/n/nd) três últimas faturas de cartão de crédito;/r/r/n/ne) três últimos extratos de todas as contas existentes em instituições financeiras./r/r/n/nPrazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

28/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 09:43

Conclusão

22/01/2025, 09:43

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 07:58

Juntada de petição

23/06/2023, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 14:00

Conclusão

21/06/2023, 14:00

Documento

21/06/2023, 13:51

Juntada de petição

20/10/2022, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2022, 14:19

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 14:19

Juntada de petição

23/09/2022, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2022, 17:13

Conclusão

07/08/2022, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2022, 17:13

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2021, 15:44

Conclusão

02/08/2021, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 18:57

Distribuição

25/11/2020, 15:51

Documento

•05/09/2025, 14:01

Documento

•16/06/2025, 00:19

Documento

•22/01/2025, 09:44

Documento

•21/06/2023, 14:02

Documento

•07/08/2022, 17:13

Documento

•02/08/2021, 15:44