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Agravo Em Recurso EspecialReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA

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1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · PARATY VARA UNICA 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)

Partes do Processo

SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE PARATY

CNPJ 39.***.***.0001-14

Autor

MUNICIPIO DE PARATY

Reu

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PARATY

TERCEIRO

Movimentacoes

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04/10/2024, 15:28

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0455692 - EDcl no AgInt no AREsp 2433432 - Publicação prevista para 22/08/2024

Embargos de Declaração de SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNIC DE PARATY e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARATY Não-acolhidos , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00455692/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2433432/RJ

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000558-2024-AJC-2T)

Juntada de Petição de PETIÇÃO DE ACORDO nº 643315/2024

Protocolizada Petição 643315/2024 (Acordo - PETIÇÃO DE ACORDO) em 04/08/2024

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 01/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 13/08/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00455692/2024 - EDcl no AgInt no AREsp 2433432/RJ

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 482739/2024

Protocolizada Petição 482739/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 11/06/2024

legal