Cumprimento de sentença 0807700-91.2022.8.19.0042 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0807700-91.2022.8.19.0042 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807700-91.2022.8.19.0042. AUTOR: HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ajuizou esta ação contra a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., porque é uma empresa privada fundada em 2018, que atende a pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS) e se mantém graças aos repasses de verbas municipais, estaduais e federais. Em razão da defasagem de valores da tabela SUS e do inadimplemento dos valores repassados pelo município de Petrópolis, não pôde arcar com o pagamento das faturas mensais de energia elétrica. Em 22/09/2022, recebeu uma notificação da ré acerca da possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica, a partir de 10/10/2022, em razão do débito de R$ 707.835,34, que não tem condições de quitar. Como, à época, tinha 25 pacientes internados em sua UTI, postulou fosse a ré compelida a abster-se de suspender o fornecimento de energia elétrica à sua sede. A tutela de urgência foi deferida no ID 32354295, quando se determinou ao autor a quitação das faturas vincendas e a apresentação de um plano de pagamento da dívida. Contra a decisão, a ré interpôs o agravo de instrumento do ID 35464929, ao qual não se conferiu o efeito suspensivo, conforme a decisão do ID 36780255, e, ao final, se negou provimento, conforme o acórdão do ID 96866278. No ID 34784601, o autor afirmou que quitaria as faturas mensais e propôs o pagamento do débito pretérito em 120 prestações. A ré apresentou a sua contestação no ID 35448561, em que sustentou que não há expectativa de pagamento da dívida do autor, cujos administradores são conhecidos por não quitarem as dívidas de outros hospitais por eles administrados, como o Hospital Clínico de Corrêas, que tem dívida superior a dois milhões de reais e não teve o fornecimento de energia suspenso em razão da liminar deferida nos autos do processo nº 0320838-48.2021.8.19.0001. Destacou que a inadimplência do autor compromete as finanças da concessionária, que também presta serviço essencial, e que a impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica não se aplica aos hospitais particulares. Ademais, os hospitais são obrigados a ter geradores de energia e o corte do fornecimento de energia é um dever imposto pelo órgão regulador, a fim de garantir a isonomia de condições aos usuários e o equilíbrio tarifário. A ré pugnou pela produção de prova documental superveniente no ID 37397699 e o autor requereu a produção de prova oral e documental superveniente no ID 42970114. O Ministério Público manifestou-se em provas no ID 51580767. No ID 51674980, a ré apresentou planilha atualizada do débito do autor, no montante de R$ 1.067.310,21, e informou que não houve pagamento das faturas vencidas após o ajuizamento, pelo que requereu a revogação da liminar. No ID 55800781, a ré apresentou proposta de parcelamento da dívida, sobre a qual a autora requereu prazo para se manifestar no ID 62662435. A ata da audiência de mediação está no ID 82942977. No ID 87139148, a ré noticiou a ausência de apresentação de garantia da dívida pela autora, quem deixou de se manifestar a tal respeito, como certificado no ID 107175576. A decisão saneadora está no ID 128053721. O Ministério Público apresentou o seu parecer final no ID 129259210. A ré apresentou o acórdão proferido pela 9ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, nos autos do processo nº 0320838-48.2021.8.19.0001, ajuizado pelo Hospital Clinico de Correias em face da Ampla, no ID 131634349, sobre o que o autor manifestou-se no ID 143914003, quando informou o encerramento de suas atividades. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia recai sobre a licitude da interrupção do fornecimento de energia elétrica ao hospital autor, em razão de sua inadimplência quanto à contraprestação do serviço prestado pela ré. A liminar foi deferida e mantida pela superior instância para que se evitasse o risco à vida e à saúde dos pacientes provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS) internados nos leitos de UTI disponibilizados pelo autor. Todavia, determinou-se-lhe que comprovasse nos autos o pagamento das faturas de energia elétrica vincendas e que apresentasse um plano para a quitação da dívida, o que ele deixou de fazer. Essa circunstância já seria suficiente para a revogação da liminar e a rejeição da pretensão do autor, até porque o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento da Primeira Seção, que não admite a suspensão do fornecimento de energia elétrica aos hospitais públicos, diante da supremacia do interesse da coletividade, não se aplica aos hospitais particulares, que exercem a sua atividade com o objetivo de auferir lucro (REsp n. 771.853/MT, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 2/2/2010, DJe de 10/2/2010). Mas não é só. Em sua última manifestação nos autos, o autor admitiu ter encerrado as suas atividades, de modo que o consumo de energia elétrica de sua sede não mais se destina à preservação da vida de pacientes ali internados, mas à manutenção do maquinário do hospital (ID 143914003). A superveniência do encerramento das atividades do nosocômio, noticiada de forma aligeirada, sem a informação sequer da data em que ocorreu, demonstra a má-fé do autor, que se aproveitou da liminar deferida para esquivar-se do pagamento das faturas de energia elétrica, tanto aquelas pretéritas, quanto as que venceram no curso da lide, conduta esta prevista no artigo 80, III, do CPC, motivo por que deve ser condenado ao pagamento da multa prevista no artigo 81, que arbitro em 10% do valor corrigido da causa. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão, revogo a liminar e condeno o autor a arcar com o pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da causa, além da multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido. P.I. PETRÓPOLIS, 23 de janeiro de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(142)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO NEDER em 20/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(21)