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Procedimento Comum CívelTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 4.947.307,02

Órgão julgador

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento Comum Cível · 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

CONCESSIONARIA VIARIO S A

CNPJ

Autor

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Todas as movimentações(59)