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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJRJ1° GrauArquivado
Data de Distribuição
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 20.000,00
Órgão julgador
5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói
Partes do Processo
MICHAEL DOUGLAS PEREIRA CARDOSO
CPFDP JUNTO AO IV E V JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PUBLICA ( 4829 )
JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO