Procedimento Comum Cível 0808075-16.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808075-16.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808075-16.2025.8.19.0001. AUTOR: A. D. N. T. RESPONSÁVEL: KATIA CRISTINA DAS NEVES TURIBIO RÉU: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte autora, considerando a comprovação de que seu representante legal possui rendimentos mensais aproximados a 3 salários mínimos, consoante contracheques, em Id. 167999824, o que evidencia a impossibilidade de pagamento das despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento. Anote-se onde couber. 2. Passo à análise da tutela de urgência. Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência a fim de suspender a cobrança de taxa de coparticipação sobre as terapias indicadas, ou, subsidiariamente, que a coparticipação seja limitada ao valor da mensalidade do plano de saúde. Afirma possuir 3 anos de idade e foi diagnosticado com Transtorno de Espectro do Autismo nível 2, sendo assim lhe prescrito o atendimento de terapias multidisciplinares de início imediato e por tempo indeterminado, como terapia cognitivo comportamental, terapia ocupacional, fonoaudiologia e musicoterapia, conforme laudo médico, em Id. 167999836. Narra que é titular do plano de saúde oferecido pela parte ré, conforme carteirinha, em Id. 167999834, mediante o pagamento de uma taxa de coparticipação para determinados serviços, entretanto, no último mês, a parte autora foi surpreendida com cobrança de R$ 680,82, conforme Id. 167999837, o que torna financeiramente inviável a continuidade do tratamento porquanto o valor da mensalidade descontado no contracheque de sua representante legal possui o custo mensal de R$ 153,14. Pois bem. Decido. A tutela de urgência será concedida, conforme o artigo 300 do CPC, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não sendo possível, por outro lado, concedê-la quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Verifica-se pela narração, bem como pelos documentos adunados à petição inicial, que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. Presente o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, porquanto o neurodesenvolvimento da criança não pode ser prejudicado em razão da coparticipação no pagamento da terapia. Nesse particular, entende-se que sob algumas circunstâncias o provimento final deve ser antecipado a fim de garantir-se a sua utilidade, assegurando-se a satisfação do direito pretendido face aos malefícios do tempo, da demora da entrega do bem tutelado. O inciso VIII do artigo 16 da Lei 9.656/98 permite a realização de contrato de plano de saúde com previsão de regime de coparticipação, desde que as cláusulas especifiquem com clareza os devidos percentuais. No caso, as cobranças se referem a coparticipação nas sessões de terapia, que somente no mês de janeiro de 2025, alcançaram o valor de R$ 680,82, conforme Id. 167999837 em razão das diversas sessões de terapias que o agravante necessita realizar em razão do diagnóstico de TEA. Para que a coparticipação não caracterize o financiamento integral do procedimento por parte do usuário ou se torne fator restritor severo de acesso aos serviços, é possível aplicar, por analogia, o disposto no art. 19, II, "b", da RN-ANS 465/2022, para limitar a cobrança "ao máximo de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo prestador de serviços de saúde" Assim sendo, razoável estabelecer como parâmetro para a cobrança da coparticipação o valor equivalente à mensalidade paga e, assim, evitar que o desembolso em razão da coparticipação supere o da contraprestação paga pelo beneficiário como se verifica no caso do agravante. Entendo, portanto, estarem presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória recursal. A probabilidade do direito reside na cobrança de coparticipação que em muito supera o valor da contraprestação e o risco eminente decorre da possibilidade da parte autora ficar sem o plano em razão de sua inadimplência. Ante ao exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA a fim de limitar o valor da coparticipação ao valor da mensalidade do plano de saúde da criança, devendo a parte ré emitir os boletos referentes ao meses de fevereiro de 2025, no prazo de 48h, e os que se vencerem no curso do processo, sob pena de pagamento da multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de 30 dias de incidência, devendo a parte autora comunicar o eventual descumprimento para adoção de outras medidas coercitivas. 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado a ser cumprido por OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, para que responda a presente no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 335, III c/c 231, I, todos do CPC. Deverá ser advertida a parte ré que a não apresentação de defesa no prazo legal acarretará a REVELIA, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte autora (art. 344, CPC). RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025 MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 08080751620258190001/TJRJ

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP31VCIV -> TJRJ

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicação - Publicado Intimação em 22/01/2026.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. em 19/02/2025 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(188)

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