Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800368-91.2025.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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EletivaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Partes do Processo

ODISSEA ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

SYLVIO ANTUNES

OAB/RJ 190386·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(107)

ODISSEA ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 19:30

Baixa Definitiva

23/05/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de ODISSEA ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 12:36

Decorrido prazo de ODISSEA ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de ODISSEA ALMEIDA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:32

Todas as movimentações(85)

Arquivado Definitivamente

23/05/2025, 19:30

Baixa Definitiva

23/05/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:06

Documentos

Despacho

•28/01/2025, 13:23

Sentença

•27/01/2025, 14:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de ODISSEA ALMEIDA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 12:36

Decorrido prazo de ODISSEA ALMEIDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 02:25

Decorrido prazo de ODISSEA ALMEIDA em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/02/2025 23:59.

09/02/2025, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:29

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:26

Publicado Sentença em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de ciência

28/01/2025, 11:00

Juntada de Petição de ciência

28/01/2025, 11:00

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:21

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios

28/01/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800368-91.2025.8.19.0002. AUTOR: ODISSEA ALMEIDA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela parte autora com o fito de compelir o Réu a implantar marca-passo definitivo na Requerente. Chegou ao conhecimento deste Juízo, por intermédio da petição de id. 168061607, que a parte autora veio a falecer, de modo que esta demanda não merece prosseguimento, sobretudo pelo fato do mérito envolver apenas direito intransmissível. Ante o exposto, face ao falecimento da Autora, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IX, do CPC. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. NITERÓI, 27 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:54

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

27/01/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

25/01/2025, 17:16

Juntada de Petição de ciência

23/01/2025, 09:35

Juntada de Petição de ciência

23/01/2025, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:47

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:31

Publicado Decisão em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 02:13

Publicado Despacho em 22/01/2025.

23/01/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

23/01/2025, 01:16

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 01:15

Juntada de Petição de diligência

22/01/2025, 19:09

Juntada de Petição de diligência

22/01/2025, 15:57

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 15:48

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 15:47

Expedição de Mandado.

21/01/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito

21/01/2025, 14:59

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 12:08

Conclusos para decisão

21/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de diligência

15/01/2025, 18:09

Juntada de Petição de diligência

15/01/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 17:32

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 14:49

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito

14/01/2025, 14:27

Conclusos para decisão

14/01/2025, 08:30

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 18:41

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 16:34

Juntada de Petição de contra-razões

13/01/2025, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:16

Recebida a emenda à inicial

13/01/2025, 14:16

Conclusos para decisão

13/01/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

12/01/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 11:59

Conclusos para despacho

09/01/2025, 12:01

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/01/2025, 18:16

Distribuído por sorteio

08/01/2025, 18:16

Decisão

•21/01/2025, 14:59

Decisão

•14/01/2025, 14:27

Decisão

•13/01/2025, 14:16

Despacho

•10/01/2025, 11:59