Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845354-67.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 14.747,44

Órgão julgador

4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária JE · TJRJ · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Niteroi Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GAMA DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:49

Publicado Despacho em 03/11/2025.

05/11/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:22

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 14:48

Baixa Definitiva

29/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 12:03

Conclusos ao Juiz

28/10/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:40

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GAMA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:06

Todas as movimentações(140)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GAMA DA SILVA em 17/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:49

Publicado Despacho em 03/11/2025.

05/11/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 12:03

Despacho

•29/10/2025, 12:03

31/10/2025, 00:22

Arquivado Definitivamente

29/10/2025, 14:48

Baixa Definitiva

29/10/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/10/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 12:03

Conclusos ao Juiz

28/10/2025, 12:35

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:40

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GAMA DA SILVA em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:57

Publicado Despacho em 25/08/2025.

25/08/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:35

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 10:41

Conclusos ao Juiz

20/08/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 14:25

Juntada de petição

20/08/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 17:43

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

19/08/2025, 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:33

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:33

Juntada de Petição de petição

18/08/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 20:08

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2025, 20:08

Conclusos ao Juiz

15/08/2025, 08:35

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 18:38

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

12/08/2025, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:27

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:53

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GAMA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:06

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GAMA DA SILVA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 02:06

Publicado Decisão em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

29/06/2025, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

26/06/2025, 15:32

Determinada expedição de Precatório/RPV

26/06/2025, 15:32

Conclusos ao Juiz

26/06/2025, 13:43

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 13:29

Publicado Decisão em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

15/06/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2025, 12:13

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

12/06/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito

12/06/2025, 11:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:17

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GAMA DA SILVA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 01:17

Conclusos ao Juiz

11/06/2025, 13:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/06/2025, 12:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 05:31

Publicado Despacho em 28/05/2025.

28/05/2025, 05:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 14:28

Conclusos ao Juiz

26/05/2025, 09:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição

24/05/2025, 10:10

Recebidos os autos

24/05/2025, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 00:17

Publicado Decisão em 07/03/2025.

07/03/2025, 00:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

06/03/2025, 17:57

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 17:56

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 12:46

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 12:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

27/02/2025, 12:46

Conclusos para decisão

27/02/2025, 10:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:19

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:52

Publicado Despacho em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:52

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 18:06

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:11

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 14:11

Juntada de Petição de recurso inominado

13/02/2025, 17:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

13/02/2025, 00:22

Publicado Decisão em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2025, 10:49

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 10:49

Outras Decisões

11/02/2025, 10:49

Conclusos para decisão

06/02/2025, 09:34

Ato ordinatório praticado

06/02/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/02/2025, 01:18

Publicado Despacho em 05/02/2025.

05/02/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0845354-67.2024.8.19.0002. AUTOR: JOSE LUIZ GAMA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista a possibilidade de efeitos infringentes, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se o Embargado para que se manifeste, no prazo de 5 dias, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC. NITERÓI, 3 de fevereiro de 2025. MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular

04/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 14:16

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

30/01/2025, 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2025, 11:43

Publicado Sentença em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0845354-67.2024.8.19.0002. AUTOR: JOSE LUIZ GAMA DA SILVA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009. Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC. Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão. Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. NITERÓI, 27 de janeiro de 2025. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 14:58

Expedição de Certidão.

27/01/2025, 14:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

27/01/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

27/01/2025, 14:49

Juntada de Projeto de sentença

27/01/2025, 14:49

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

27/01/2025, 14:49

Recebidos os autos

27/01/2025, 14:49

Decorrido prazo de JOSE LUIZ GAMA DA SILVA em 24/01/2025 23:59.

26/01/2025, 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO

20/12/2024, 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:19

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2024, 10:33

Conclusos para despacho

05/12/2024, 08:48

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de contestação

02/12/2024, 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/11/2024, 10:21

Distribuído por sorteio

28/11/2024, 10:21

Despacho

•21/08/2025, 10:41

Despacho

•21/08/2025, 10:41

Decisão

•15/08/2025, 20:08

Decisão

•15/08/2025, 20:08

Decisão

•26/06/2025, 15:32

Decisão

•26/06/2025, 15:32

Decisão

•12/06/2025, 11:44

Decisão

•12/06/2025, 11:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/06/2025, 12:51

Despacho

•26/05/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 17:56

Decisão

•27/02/2025, 12:46

Despacho

•17/02/2025, 18:06

Todos os documentos(24)

Despacho

•29/10/2025, 12:03

Despacho

•29/10/2025, 12:03

Despacho

•21/08/2025, 10:41

Despacho

•21/08/2025, 10:41

Decisão

•15/08/2025, 20:08

Decisão

•15/08/2025, 20:08

Decisão

•26/06/2025, 15:32

Decisão

•26/06/2025, 15:32

Decisão

•12/06/2025, 11:44

Decisão

•12/06/2025, 11:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/06/2025, 12:51

Despacho

•26/05/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 17:56

Decisão

•27/02/2025, 12:46

Despacho

•17/02/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 14:11

Decisão

•11/02/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 09:34

Despacho

•03/02/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 08:40

Sentença

•27/01/2025, 14:58

Projeto de Sentença

•27/01/2025, 14:49

Despacho

•09/12/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 15:19