Auto de Prisão em Flagrante 0800424-61.2024.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

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Auto de Prisão em FlagrantePrisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAuto de Prisão em Flagrante

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói

Partes do Processo

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO ANTONIO FARIA DE SOUZA

OAB/RJ 221785·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

VITOR MANUEL SANTOS BARROSO

Reu

HANS STEFAN SCHELBLE

OUTROS_PARTICIPANTES

THOMAS VITOR CAVALCANTI JARDIM

OUTROS_PARTICIPANTES

ALEX CARINO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 17:28

Baixa Definitiva

13/04/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:28

Juntada de petição

13/04/2026, 17:27

Expedição de Ofício.

13/04/2026, 17:26

Juntada de petição

13/04/2026, 17:25

Transitado em Julgado em 13102025

06/02/2026, 12:28

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de ciência

06/10/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 13:24

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/10/2025, 13:24

Conclusos ao Juiz

06/10/2025, 10:58

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

13/04/2026, 17:28

Baixa Definitiva

13/04/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 17:28

Juntada de petição

13/04/2026, 17:27

Expedição de Ofício.

13/04/2026, 17:26

Documentos

Ciência

•06/10/2025, 16:39

Sentença

•06/10/2025, 13:24

Juntada de petição

13/04/2026, 17:25

Transitado em Julgado em 13102025

06/02/2026, 12:28

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 01:17

Juntada de Petição de ciência

06/10/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2025, 13:24

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/10/2025, 13:24

Conclusos ao Juiz

06/10/2025, 10:58

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 17:50

Conclusos ao Juiz

25/09/2025, 12:12

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 22:59

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 13:02

Expedição de Ofício.

26/06/2025, 11:14

Publicado Intimação em 24/06/2025.

24/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

24/06/2025, 02:01

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2025, 12:52

Expedição de Outros documentos.

21/06/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2025, 12:52

Outras Decisões

21/06/2025, 12:52

Conclusos ao Juiz

21/06/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 20:32

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 19:38

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 11:32

Juntada de petição

22/05/2025, 11:32

Publicado Intimação em 19/05/2025.

19/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

18/05/2025, 00:08

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2025, 17:25

Conclusos ao Juiz

15/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 17:37

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:42

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 18:14

Juntada de carta

04/02/2025, 18:13

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800424-61.2024.8.19.0002. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, S/N, 11º ANDAR, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: VITOR MANUEL SANTOS BARROSO 1. Oficie-se, na forma requerida pelo Ministério Público em ID 168099963. 2. ID 161302256: Indefiro o requerimento defensivo, pois, como bem observado pelo Parquet, até a comprovação do cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal, não há de se falar em restituição do bem apreendido. Dê-se ciência. NITERÓI, 27 de janeiro de 2025. FERNANDA MAGALHAES FREITAS PATUZZO Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

Juntada de petição

27/01/2025, 17:39

Expedição de Ofício.

27/01/2025, 17:37

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 15:03

Conclusos para despacho

27/01/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição

26/01/2025, 20:37

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 10:47

Conclusos para despacho

11/12/2024, 18:01

Juntada de Petição de outros documentos

10/12/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 00:51

Decorrido prazo de VITOR MANUEL SANTOS BARROSO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2024, 14:30

Conclusos ao Juiz

21/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

20/06/2024, 19:30

Expedição de Outros documentos.

19/06/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:29

Conclusos ao Juiz

19/06/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

28/05/2024, 13:22

Juntada de petição

28/05/2024, 13:19

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 13:07

Juntada de ata da audiência

02/04/2024, 18:05

Juntada de Petição de diligência

22/03/2024, 15:24

Decorrido prazo de VITOR MANUEL SANTOS BARROSO em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024

23/01/2024, 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.

23/01/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:28

Expedição de Mandado.

22/01/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 14:17

Audiência Preliminar designada para 02/04/2024 13:15 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

22/01/2024, 14:11

Conclusos ao Juiz

22/01/2024, 13:43

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 16:24

Expedição de Outros documentos.

17/01/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 00:23

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 08:43

Juntada de Petição de diligência

12/01/2024, 20:00

Remetidos os Autos (cumpridos) para 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói

12/01/2024, 11:01

Recebidos os autos

12/01/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 17:19

Expedição de Mandado.

11/01/2024, 17:16

Ato ordinatório praticado

11/01/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 16:33

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.

11/01/2024, 16:33

Juntada de Ata da Audiência

11/01/2024, 15:22

Audiência Custódia realizada para 11/01/2024 13:01 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

11/01/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 13:16

Juntada de petição

11/01/2024, 12:38

Juntada de Petição de outros documentos

11/01/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 09:30

Audiência Custódia designada para 11/01/2024 13:01 4ª Vara Criminal da Comarca de Niterói.

10/01/2024, 21:26

Juntada de Petição de certidão

10/01/2024, 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital

09/01/2024, 22:48

Distribuído por sorteio

09/01/2024, 22:48

Despacho

•25/09/2025, 17:50

Decisão

•21/06/2025, 12:52

Despacho

•15/05/2025, 17:25

Despacho

•27/01/2025, 15:03

Despacho

•12/12/2024, 10:47

Despacho

•21/06/2024, 14:30

Despacho

•19/06/2024, 15:29

Despacho

•22/01/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 17:14