Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812033-60.2024.8.19.0028 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812033-60.2024.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812033-60.2024.8.19.0028. AUTOR: JORGE TORRES RÉU: MUNICIPIO DE MACAE Com base no disposto no art. 254, XI do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Parte Judicial: Especifiquem as partes, no prazo de 5 dias, as provas que pretendem produzir, justificando fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. Ficam as partes desde já advertidas que o requerimento desacompanhado da indicação do objetivo pretendido com o meio de prova requerido e os fatos a que dirigidos, ensejará o seu indeferimento. Havendo requerimento da produção de prova oral, deverá a parte requerente: (a) apresentar desde já o rol, do qual conste a qualificação completa (art. 450 do CPC); (b) apontar os fatos que pretende comprovar com o depoimento das testemunhas arroladas, bem como esclarecer se as mesmas presenciaram os fatos em litígio, ou o motivo pelo qual têm conhecimento acerca dos mesmos; (c) observar a limitação legal de, no máximo, 10 (dez) testemunhas e de 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, sob pena do indeferimento da oitiva das excedentes, como dispõe o artigo 357, §6º do Código de Processo Civil. Requerida a produção de prova pericial, deverá a parte especificar a área de conhecimento técnico e especialidade do "expert", se for o caso. No prazo estabelecido acima, havendo requerimento de produção de prova pericial, deverão as partes informar se será utilizada a faculdade do artigo 471 do Código de Processo Civil, caso em que, em petição conjunta, deverão indicar o perito para a realização da perícia consensual. Ficam advertidas as partes que, caso não cumpridas as exigências acima, a prova será indeferida. MACAÉ, 27 de janeiro de 2025. MARIA APARECIDA COSTA ALMENDRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 Ato Ordinatório Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/01/2025, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

Transitado em Julgado - Data: 06/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAE em 09/03/2026 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JORGE TORRES em 12/02/2026 23:59.

Publicação - Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

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