Ação de Partilha 0008920-20.2022.8.19.0023 - TJRJ

Ação de Partilha 0008920-20.2022.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação de Partilha de Bens Posterior ao Divórcio proposta por ELAINE AIDA DA SILVA SOUZA em face de LIONIL SOUZA, por meio da qual alega a autora, em resumo, ter sido casada com o réu por vinte e cinco anos pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo o divórcio sido decretado nos autos do processo nº 0020943-03.2019.8.19.0023. Sustenta a autora que, durante a constância do matrimônio foram amealhados bens, os quais devem ser partilhados./r/n /r/nA petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 06/30./r/r/n/nDespacho de fl. 46 concedeu a gratuidade de justiça à autora./r/n /r/nEm contestação apresentada em fls. 107/110, o réu apresenta impugnação ao valor da causa. No mérito, afirma que não se opõe à partilha dos bens descritos nos itens 1, 3 e 4 da petição inicial. Alega que o bem descrito no item 2 (imóvel já com 03 cômodos) foi adquirido em 16/01/1990, ou seja, antes do matrimônio, e seu parcelamento liquidado 12 meses após a união, sendo os cômodos do referido imóvel melhorados e aumentados aos poucos; motivo pelo qual a autora somente faria jus ao percentual de 12% do valor total sobre o imóvel. Pugna assim, pela procedência parcial dos pedidos./r/r/n/nEm réplica apresentada às fls. 138/141, a autora sustenta que o imóvel descrito no item 2 da exordial foi adquirido com esforço de ambas as partes e que deve haver a partilha no percentual de 50% para cada ex-consorte. Ao final, requer a expedição de ofício ao Banco Itaú, para que forneça os extratos do réu, de janeiro a agosto de 2019; a expedição de ofício ao DETRAN, a fim de verificar a existência de outros veículos em nome do réu e a avaliação dos imóveis a serem partilhados./r/r/n/nDespacho de fl. 143 determinou a intimação das partes a fim de informarem eventual interesse na produção de outras provas./r/r/n/nÀ fl. 152, o réu requer a consulta aos sistemas SISBAJUD e SNIPER, com a finalidade de localizar contas bancárias e aplicações em nome da autora./r/r/n/nÀ fl. 154, a autora reitera os requerimentos de fls. 138/141, além de consulta aos sistemas SISBAJUD e SNIPER para verificação de outras contas bancárias e aplicações em nome do réu. /r/r/n/nÀ fl. 166, o Ministério Público informa a inexistência de hipótese legal a justificar sua intervenção no feito./r/r/n/nDecisão saneadora do processo às fls. 169/170 acolhendo a impugnação ao valor da causa e deferindo a consulta ao sistema SISBAJUD para verificação de extratos vinculados à conta descrita no item 4, fl. 2, cujo resultado se encontra no Anexo 1./r/r/n/nEm petição de fls. 185/187, a autora requereu a avaliação dos imóveis arrolados, bem como a condenação do réu ao pagamento do equivalente a 50% dos aluguéis relativos às 6 (seis) casas construídas no terreno enumerado no item 1 da inicial./r/r/n/nEm petição de fls. 208/209, o réu alega que os valores dos aluguéis devem ser apurados levando-se em consideração as despesas inerentes à manutenção do imóvel. Argumenta que a separação de fato ocorreu em março de 2018 e que a consulta ao SISBAJUD somente registrou movimentações financeiras posteriores a essa data. /r/r/n/nÀs fls. 247/255, a autora informa que a separação de fato ocorreu em agosto de 2019 e impugnou os extratos apresentados às fls. 243/244. Por fim, reiterou os pedidos feitos anteriormente, com a partilha, no importe de 50% para cada cônjuge, dos valores localizados na conta bancária do réu. /r/r/n/nEm manifestação de fls. 262/264, o réu assevera que, nos autos da ação de alimentos (processo nº 0009169-68.2022.8.19.0023), ajuizada pela autora, ela informou a data da separação de fato em 2018, contrariando a informação contida nos presentes autos. No mais, reiterou o pedido de partilha dos bens na forma descrita na contestação./r/r/n/nOs autos vieram conclusos, em seguida. /r/n /r/n /r/nÉ o sucinto relatório. DECIDO. /r/r/n/r/n/nO feito se encontra maduro para ser sentenciado, nos termos do art. 355, I, do CPC./r/n /r/nAnte a ausência de questões prévias a serem enfrentadas, passo à análise meritória./r/r/n/nNo caso vertente, a certidão de casamento anexada à fl. 10 comprova que as partes se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens em 16/05/1992. Por sua vez, o divórcio foi decretado em 13/02/2020, nos autos do processo nº 0020943-03.2019.0023, com trânsito em julgado em 30/03/2020./r/r/n/nDe plano, é importante dirimir a controvérsia relacionada à data da separação de fato. Enquanto a autora alega que o casal se separou em agosto de 2019 (fls. 247/255), época da distribuição da ação de divórcio; o réu assevera que o fim do relacionamento ocorreu em março de 2018./r/r/n/nÀ fl. 248, a autora afirma que, em março de 2019, se dirigiu à Defensoria Pública com a finalidade de ajuizar ação de divórcio em face do réu, mas que desistiu de seu intento e decidiu dar uma nova chance ao relacionamento. Aduz que o réu somente abandonou o lar conjugal em agosto de 2019. /r/n /r/nPor sua vez, o réu apresenta (fls. 210/211) cópia da petição inicial da ação de alimentos (processo nº 0009169-68.2022.8.19.0023), ajuizada um dia após a distribuição da presente demanda - conforme consulta realizada por esta Magistrada junto ao sistema informatizado - na qual a autora alega que a separação de fato ocorreu em 2018./r/r/n/nÀ vista de tais fatos e considerando o princípio da boa-fé processual, insculpido no art. 5º do CPC, concluo que a separação de fato se consumou no ano de 2018, sobretudo porque não há prova nos autos da alegada reconciliação do casal após março de 2019./r/r/n/nDe outro giro, não se podendo precisar que tal separação se deu em março daquele ano, fixo, como termo final do regime patrimonial de bens, o último mês de 2018./r/r/n/nFixada tal premissa, cumpre relembrar que a realização da partilha de bens posteriormente à homologação do divórcio tem guarida no art. 731, parágrafo único do Código de Processo Civil. /r/r/n/nA respeito da partilha dos bens, dispõe o artigo 1.658 do Código Civil que, no regime de comunhão parcial, todos aqueles bens adquiridos na constância do casamento se comunicam em razão da presunção do esforço comum, excetuando-se os elencados no artigo 1.659 do Código Civil./r/n /r/nAtravés da dicção legal, é possível inferir que apenas os bens adquiridos enquanto existente o matrimônio são passiveis de partilha. Havendo a separação de fato, para os bens adquiridos posteriormente, não existe a presunção de esforço comum a autorizar sua divisão, cessando os efeitos do regime de bens convencionado. /r/r/n/nA autora arrolou, para fins de partilha, em sua petição inicial, os seguintes bens:/r/ni) Propriedade do imóvel situado na Rua B, lote 03, quadra 03, loteamento Nova Cidade de Salem, Novo Horizonte (Manilha), Itaboraí, RJ, estimado em R$ 200.000,00. Afirma que foram construídas 6 (seis) casas no terreno, dentre as quais uma é ocupada pelo réu, e as outras cinco se encontram alugadas;/r/nii) Posse do imóvel localizado na Rua D, lote 98, Loteamento Terra Nobre, Marambaia, Itaboraí, RJ, estimada em R$100.000,00. Afirma que construíram juntos a casa no imóvel, e que este somente foi quitado em 12.06.1993, ou seja, após o casamento;/r/niii) Automóvel - VW/SPACEFOX TREND GII, ano 2013, placa LLT8819, cor preta, estimado em R$ 25.000,00;/r/niv) Valores depositados em conta bancária e investimentos - Banco Itaú - agência 8909, conta corrente nº 10049-0 no período de agosto de 2019, estimados em R$ 20.000,00./r/r/n/nNo tocante aos bens descritos nos itens i, iii e iv, o réu não se opôs à partilha na proporção de 50% para cada cônjuge./r/r/n/nNo entanto, importante pontuar que, a despeito da ausência de impugnação por parte do réu quanto ao item iv, é certo que somente os numerários depositados até a separação de fato poderão ser partilhados, uma vez que aquela põe fim ao regime de bens entre o casal./r/r/n/nNesse sentido, é preciso destacar que a consulta ao SISBAJUD (Anexo 1) abrange movimentações financeiras entre janeiro e agosto de 2019, conforme requerido pela autora (fl. 154), sendo posteriores à separação de fato (2018), motivo pelo qual tais valores devem ser excluídos da comunhão./r/r/n/nPor outro lado, às fls. 243/244, o réu apresenta seus extratos bancários referentes a março de 2018, demonstrando que os proventos do seu trabalho, depositados em sua conta corrente à época da separação de fato, foram acrescidos dos rendimentos oriundos da aplicação financeira automática denominada Aplic Aut Mais. Assim, tais rendimentos, até dezembro de 2018, deverão ser apurados em sede de liquidação, devendo ser partilhados na proporção de 50% para cada parte./r/r/n/nQuanto ao imóvel listado no item ii, cabe ressaltar que a inexistência de matrícula (fl. 63) não impede a partilha do direito e ação, eis que o bem é dotado de expressão econômica./r/r/n/nOs carnês anexados aos autos (fls. 117/136) revelam que o lote foi adquirido pelo réu antes do casamento, mas o pagamento das prestações se prolongou durante o matrimônio./r/r/n/nNa referida hipótese, tem a autora o direito à metade dos valores pagos na vigência da sociedade conjugal, bem como à meação das benfeitorias e acessões realizadas na constância do matrimônio. /r/r/n/nRessalto que o próprio réu reconhece, na contestação, que o aludido imóvel foi melhorado e aumentado aos poucos, o que embasa o acolhimento da pretensão formulada em petição de fls. 185/187, até porque não há provas de que o lote já foi adquirido com a casa pronta (com 03 cômodos)./r/r/n/nDiante disso, caberá à autora 50% dos valores pagos a partir de 16/05/1992, até a quitação do bem, ocorrida em 12/06/1993 (fl. 136). Os valores relativos às benfeitorias e acessões serão apurados em sede de liquidação, mediante avaliação técnica./r/r/n/nCaberá, então, às partes a divisão amigável do acervo patrimonial, após apurados os valores dos bens individualmente; ou a extinção do condomínio dos bens indivisíveis, mediante alienação/adjudicação./r/r/n/nPor fim, às fls. 185/187, a autora explica que, no imóvel listado no item i, foram construídas seis casas, dentre as quais cinco foram disponibilizadas para locação. Em consequência, pugna pela meação dos referidos aluguéis./r/r/n/nTal pedido não merece ser acolhido, uma vez que realizado após o saneamento do processo (fls. 169/170). É cediço que a parte autora deve formular, na petição inicial, a pretensão de partilha, sendo este o momento oportuno para arrolar os bens que pretende ver partilhados. A meação referente aos FRUTOS das casas construídas no imóvel constitui inovação do pedido inicial, postura vedada pelo art. 329, inciso II, do CPC./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, nos termos do art. 487, I do CPC, a fim de partilhar os bens comuns, quais sejam: i) a propriedade do imóvel (lote e acessões) localizado na Rua B, lote 03, quadra 03, loteamento Nova Cidade de Salem, Novo Horizonte (Manilha), Itaboraí, na proporção de 50% para cada um dos ex-cônjuges, ficando o bem em condomínio, naquele quinhão, a partir da presente data. O valor do bem será apurado em sede de liquidação de sentença e, caso não haja partilha amigável do acervo patrimonial após estabelecido o conteúdo econômico de cada bem, permanecerá em condomínio até a sua extinção, na forma do art. 1.322, do CC, eis que indivisível; ii) prestações para a compra do imóvel (lote) localizado na Rua D, lote 98, Loteamento Terra Nobre, Marambaia, Itaboraí, RJ, pagas na constância do matrimônio (16/05/1992 até 12/06/1993), na proporção de 50% cada um dos ex-cônjuges, devendo o valor da meação cabível à autora ser apurado em sede de liquidação de sentença para respectiva indenização pelo réu, já que cabe a este, de forma exclusiva, o direito e ação sobre o bem, quitado substancialmente antes do casamento; iii) acessões e benfeitorias edificadas no imóvel localizado na Rua D, lote 98, Loteamento Terra Nobre, Marambaia, Itaboraí, RJ durante o casamento (até a separação de fato - dezembro/2018), na proporção de 50% para cada parte, cujo valor será apurado em liquidação de sentença para respectiva indenização pelo réu em favor da autora, por força do art. 1.255, do CC; iv) o automóvel modelo VW/SPACEFOX TREND GII, ano 2013, placa LLT8819, cor preta, ficando o bem em condomínio, naquele quinhão, a partir da presente data. O valor do bem será apurado em sede de liquidação de sentença e, caso não haja partilha amigável do acervo patrimonial após estabelecido o conteúdo econômico de cada bem, permanecerá em condomínio até a sua extinção, na forma do art. 1.322, do CC, eis que indivisível; v) os valores referentes aos rendimentos denominados de Aplic Aut Mais, existentes na conta corrente do réu (Banco Itaú - agência 8909, conta corrente nº 10049-0) na data de 31 de dezembro de 2018, na proporção de 50% para cada ex-consorte, a serem apurados em sede de liquidação para respectiva indenização pelo réu em favor da autora./r/r/n/nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça concedida à autora, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC./r/n /r/nEm seguida, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição./r/r/n/nP. I.

28/01/2025, 00:00

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Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)