Execução Fiscal 0012580-97.2000.8.19.0021 - TJRJ

Execução Fiscal 0012580-97.2000.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão

05/03/2026, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 11:52

Conclusão

25/11/2025, 11:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/11/2025, 11:51

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 10:34

Juntada de documento

12/11/2025, 10:33

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 11:33

Juntada de petição

23/07/2025, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2025, 12:53

Ato ordinatório praticado

17/07/2025, 12:53

Juntada de petição

20/06/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 16:28

Ato ordinatório praticado

07/05/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: DOMINGOS PEREIRA NETO REP/P/CURADORIA ESPECIAL Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA/TAXA JUDICIÁRIA. INADIMPLEMENTO EM 1998. ABERTURA DO COMPETENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 1999. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL EM 2000. PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO EM 2002. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. Execução fiscal ajuizada no ano 2000, portanto antes da vigência da LC nº 118/2005 (09/06/2005). Publicação do edital de citação em 2002, de modo que, ao contrário do que consta na sentença, a citação não se deu em 2012. Prescrição que não ocorreu. Efetivação de bloqueio eletrônico parcial, não havendo notícia de que os valores tenham sido, ou não, transferidos pelo Juízo a quo para conta judicial. Prescrição intercorrente, por cautela, que não se verifica. Efetivação de diligências com vistas à localização de bens do devedor. Rito do Recurso Especial nº. 1.340.553/RS, julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos do STJ, que não foi observado. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0012580-97.2000.8.19.0021 Assunto: Multas - Outras / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0012580-97.2000.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.00932926

28/01/2025, 00:00

Remessa

09/10/2024, 11:37

Documentos

Documento

•10/12/2025, 13:58

Documento

•19/08/2024, 12:41

—

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

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