Execução Fiscal 0012884-44.2023.8.19.0004 - TJRJ

Execução Fiscal 0012884-44.2023.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/03/2026, 12:15

Conclusão

18/03/2026, 12:15

Juntada de petição

23/09/2025, 18:11

Juntada de documento

27/08/2025, 11:47

Juntada de petição

12/03/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO /r/nA parte executada peticionou em index 33, alegando ter celebrado acordo com a PGE na data de 02/12/2024, requerendo, por conseguinte, o desbloqueio de valores em razão do parcelamento assumido./r/r/n/nA priori, faz-se mister perquirir se o PARCELAMENTO ocorreu ANTES ou DEPOIS do bloqueio on line pelo sistema BACENJUD, nos termos da tese fixada no TEMA 1012 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: /r/r/n/n O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é ANTERIOR à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento POSTERIOR à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. /r/r/n/nDesta forma, em se tratando de PARCELAMENTO concedido APÓS o bloqueio de valores, não há que se falar em liberação da quantia objeto da constrição judicial, que ora mantenho. /r/r/n/nÉ possível, contudo, a SUBSTITUIÇÃO da penhora on line por fiança bancária ou seguro garantia, desde que o devedor demonstre tal necessidade para assegurar o princípio da menor onerosidade. I-se para tal finalidade, se o caso. /r/r/n/nSem prejuízo, intime-se o Exequente para se manifestar.

28/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2025, 16:59

Conclusão

19/12/2024, 15:52

Não Concedida a Medida Liminar

19/12/2024, 15:52

Juntada de petição

19/12/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 12:04

Juntada de petição

13/12/2024, 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/12/2024, 16:19

Conclusão

03/12/2024, 16:19

Documentos

Documento

•18/03/2026, 12:19

Documento

•19/12/2024, 16:01

—

Arquivado Definitivamente

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusão

Juntada de petição

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Não Concedida a Medida Liminar

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusão

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