Execução Fiscal 0023980-20.2007.8.19.0068 - TJRJ

Execução Fiscal 0023980-20.2007.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 14:01

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 13:56

Juntada de documento

29/05/2025, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dado que o Código Tributário Municipal permite que a Secretaria da Fazenda autorize o parcelamento dos créditos a ela devidos, tributários ou não, em até 42 vezes, cuja cifra de cada prestação, no entanto, não pode ser inferior ao teto de 30 UFIR-RJ (art. 292, §§ 1º e 2º), e considerando ainda que o Novo CPC estabeleceu como dever das partes, dos defensores, membros do Ministério Público, advogados, procuradores etc. o de buscar a autocomposição, obrigação que não se restringe ao sistema de justiça, mas alcança todo o aparelho estatal (art. 3º, §§ 2º e 3º), e, por fim, levando-se em conta que esta Comarca tem centro especializado de solução consensual de conflitos (art. 165), DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 12/03/2025, às 13:00 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC desta Comarca, 2º andar./r/r/n/nIntime-se./r/r/n/nDê-se vista à Fazenda.

28/01/2025, 00:00

Conclusão

17/01/2025, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 14:45

Audiência

17/01/2025, 14:43

Juntada de petição

07/08/2024, 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

27/06/2024, 14:33

Ato ordinatório praticado

06/06/2023, 13:26

Ato ordinatório praticado

11/05/2021, 12:27

Ato ordinatório praticado

22/04/2021, 17:30

Juntada de petição

22/11/2019, 16:54

Documentos

Documento

•17/01/2025, 14:47

—

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Audiência

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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