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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rio das Ostras Central de Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Autor

GRUPO RENASCER DA TERCEIRA IDADE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusão

16/03/2026, 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2026, 14:45

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 13:37

Juntada de petição

02/09/2025, 14:58

Juntada de petição

29/05/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dado que o Código Tributário Municipal permite que a Secretaria da Fazenda autorize o parcelamento dos créditos a ela devidos, tributários ou não, em até 42 vezes, cuja cifra de cada prestação, no entanto, não pode ser inferior ao teto de 30 UFIR-RJ (art. 292, §§ 1º e 2º), e considerando ainda que o Novo CPC estabeleceu como dever das partes, dos defensores, membros do Ministério Público, advogados, procuradores etc. o de buscar a autocomposição, obrigação que não se restringe ao sistema de justiça, mas alcança todo o aparelho estatal (art. 3º, §§ 2º e 3º), e, por fim, levando-se em conta que esta Comarca tem centro especializado de solução consensual de conflitos (art. 165), DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 12/03/2025, às 13:45 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC desta Comarca, 2º andar./r/r/n/nIntime-se./r/r/n/nDê-se vista à Fazenda.

28/01/2025, 00:00

Conclusão

22/01/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 15:17

Audiência

22/01/2025, 15:16

Juntada de petição

25/07/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 07:53

Documento

15/07/2024, 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 11:50

Todas as movimentações(18)

Conclusão

16/03/2026, 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2026, 14:45

Ato ordinatório praticado

14/01/2026, 13:37

Juntada de petição

02/09/2025, 14:58

Juntada de petição

29/05/2025, 15:09

Documentos

Documento

•16/03/2026, 14:45

Documento

•22/01/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dado que o Código Tributário Municipal permite que a Secretaria da Fazenda autorize o parcelamento dos créditos a ela devidos, tributários ou não, em até 42 vezes, cuja cifra de cada prestação, no entanto, não pode ser inferior ao teto de 30 UFIR-RJ (art. 292, §§ 1º e 2º), e considerando ainda que o Novo CPC estabeleceu como dever das partes, dos defensores, membros do Ministério Público, advogados, procuradores etc. o de buscar a autocomposição, obrigação que não se restringe ao sistema de justiça, mas alcança todo o aparelho estatal (art. 3º, §§ 2º e 3º), e, por fim, levando-se em conta que esta Comarca tem centro especializado de solução consensual de conflitos (art. 165), DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 12/03/2025, às 13:45 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC desta Comarca, 2º andar./r/r/n/nIntime-se./r/r/n/nDê-se vista à Fazenda.

28/01/2025, 00:00

Conclusão

22/01/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2025, 15:17

Audiência

22/01/2025, 15:16

Juntada de petição

25/07/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 07:53

Documento

15/07/2024, 05:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 11:50

Conclusão

03/07/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 11:50

Distribuição

28/11/2023, 13:30

Documento

•03/07/2024, 11:50