Execução Fiscal 0025596-25.2010.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Rio das Ostras Central de Divida Ativa

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

CNPJ

Autor

JORGINA MARIA DE ESTEVES E S

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 16:05

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 16:05

Juntada de petição

21/05/2025, 15:01

Juntada de petição

17/03/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dado que o Código Tributário Municipal permite que a Secretaria da Fazenda autorize o parcelamento dos créditos a ela devidos, tributários ou não, em até 42 vezes, cuja cifra de cada prestação, no entanto, não pode ser inferior ao teto de 30 UFIR-RJ (art. 292, §§ 1º e 2º), e considerando ainda que o Novo CPC estabeleceu como dever das partes, dos defensores, membros do Ministério Público, advogados, procuradores etc. o de buscar a autocomposição, obrigação que não se restringe ao sistema de justiça, mas alcança todo o aparelho estatal (art. 3º, §§ 2º e 3º), e, por fim, levando-se em conta que esta Comarca tem centro especializado de solução consensual de conflitos (art. 165), DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 12/03/2025, às 13:30 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC desta Comarca, 2º andar./r/r/n/nIntime-se./r/r/n/nDê-se vista à Fazenda.

28/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 13:15

Conclusão

20/01/2025, 13:15

Audiência

20/01/2025, 13:14

Juntada de petição

11/09/2024, 17:25

Juntada de petição

19/07/2024, 10:17

Juntada de petição

11/07/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 13:46

Juntada de petição

12/01/2024, 09:44

Todas as movimentações(26)

Ato ordinatório praticado

28/01/2026, 16:05

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 16:05

Juntada de petição

21/05/2025, 15:01

Juntada de petição

17/03/2025, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2025, 14:48

Documentos

Documento

•20/01/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dado que o Código Tributário Municipal permite que a Secretaria da Fazenda autorize o parcelamento dos créditos a ela devidos, tributários ou não, em até 42 vezes, cuja cifra de cada prestação, no entanto, não pode ser inferior ao teto de 30 UFIR-RJ (art. 292, §§ 1º e 2º), e considerando ainda que o Novo CPC estabeleceu como dever das partes, dos defensores, membros do Ministério Público, advogados, procuradores etc. o de buscar a autocomposição, obrigação que não se restringe ao sistema de justiça, mas alcança todo o aparelho estatal (art. 3º, §§ 2º e 3º), e, por fim, levando-se em conta que esta Comarca tem centro especializado de solução consensual de conflitos (art. 165), DESIGNO Audiência de Conciliação para o dia 12/03/2025, às 13:30 horas, a ser realizada na sede do CEJUSC desta Comarca, 2º andar./r/r/n/nIntime-se./r/r/n/nDê-se vista à Fazenda.

28/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 13:15

Conclusão

20/01/2025, 13:15

Audiência

20/01/2025, 13:14

Juntada de petição

11/09/2024, 17:25

Juntada de petição

19/07/2024, 10:17

Juntada de petição

11/07/2024, 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 13:46

Juntada de petição

12/01/2024, 09:44

Juntada de petição

04/10/2023, 10:42

Juntada de petição

28/08/2023, 17:19

Juntada de petição

21/06/2023, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 19:45

Documento

30/05/2023, 15:38

Ato ordinatório praticado

21/12/2022, 13:31

Expedição de documento

16/12/2021, 14:34

Ato ordinatório praticado

20/01/2021, 17:57

Redistribuição

17/05/2013, 23:13

Distribuição

29/11/2010, 00:00