Procedimento Comum Cível 0807549-49.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807549-49.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0807549-49.2025.8.19.0001. AUTOR: JOSE CASSIO NEVES ANTONIO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID LTDA 1) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro, provisoriamente, a gratuidade de justiça, devendo a parte autora comprovar a alegada hipossuficiência, trazendo cópia da última declaração de imposto de renda completa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. 2) Pugna a parte autora pela concessão de tutela de urgência, a fim de que os requeridos sejam compelidos a manter sua internação e que sua transferência para atendimento domiciliar (Home Care), ocorra após estabilização clínica e avaliação mais detalhada, com elaborado relatório médico, justificando a alta para home care, ou, subsidiariamente, que a transferência para atendimento domiciliar (home care), seja com os itens recomendados pela médica assistente (Id. 167752809): Equipe multidisciplinar: Médico (1x ao mês), técnico de enfermagem (24h), enfermeiro (1x ao dia), fisioterapia (3x por semana) e nutricionista (1x ao mês), e ainda, Infraestrutura domiciliar: cama hospitalar, concentrador de oxigênio, fralda geriatra, medicamentos de uso contínuo e antibioticoterapia endovenosa (Meropenem). 3) Aduz ser portador de câncer no rim (carcinoma renal) com metástase óssea e que por complicações, em 14/11/2024 foi internado no HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID, realizando intervenção cirúrgica em 29/11/2024. Narra que há cerca dez (10) dias a equipe médica responsável pela cirurgia, mesmo diante do quadro clínico gravíssimo, passou a informação de que estaria sendo avaliada pelo plano de saúde a possibilidade de receber alta e ser encaminhado para atendimento domiciliar (Home Care), o que foi de pronto rechaçado pela família, e que veio a se confirmar a alta para o atendimento domiciliar (home care) na manhã do dia 24/01/2025. Alega que “a toque de caixa”, no dia 23/01/2025, foram entregues na residência do irmão alguns equipamentos e insumos médicos, como: suporte para soro, cilindro de oxigênio, extensão de oxigênio, luvas, seringas, confirmando a intenção do plano de saúde em transferência para o atendimento domiciliar. 4) Em juízo de cognição sumária dos fatos, é possível atestar-se a presença dos requisitos do art. 300, caput, do CPC. O atestado médico do Id. 167751395, datado de 11/01/2025, atesta a gravidade do quadro de saúde e necessidade de internação hospitalar. 5) Por outro lado, a alta hospitalar depende de laudo médico próprio, havendo informação inicial de que o autor estaria apto para atendimento domiciliar, inclusive cuidados paliativos, observando-se que o relatório médico do Id. 167752809, datado de 16/01/25, embora não assinado, narra a impossibilidade de alta segura. 6) Diante da natureza da demanda, sabendo-se que a análise de permanência da internação depende de vários fatores, inclusive critérios de evolução do quadro de saúde do paciente, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, devendo a ré manter a internação do autor até que seja apresentado o respectivo relatório médico detalhado para alta e mediante fornecimento de atendimento domiciliar adequado ao caso. 7) Citem-se e intimem-se, por OJA, em regime de plantão. ESSA DECISÃO VALE COMO MANDADO. GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA – ASSIM SAÚDE, Avenida Presidente Vargas, 914 - Centro – RJ; HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID, Rua José dos Reis, 81 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro-RJ. RIO DE JANEIRO, 27 de janeiro de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de CACILDA ROSA LORIATO DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Todas as movimentações(93)