Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0853548-59.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2024

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ZEFERINO FERREIRA RODRIGUES

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ZEFERINO FERREIRA RODRIGUES

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN-RJ

Terceiro

DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRO-RJ)

Terceiro

DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/04/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

19/01/2026, 14:22

Conclusos ao Juiz

14/01/2026, 10:12

Juntada de Projeto de sentença

14/01/2026, 10:12

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

14/01/2026, 10:12

Recebidos os autos

14/01/2026, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT

25/11/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

17/08/2025, 00:20

Publicado Intimação em 13/08/2025.

17/08/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 20:06

Todas as movimentações(84)

Ato ordinatório praticado

11/04/2026, 17:50

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•11/04/2026, 17:50

Sentença

•19/01/2026, 14:22

19/01/2026, 14:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória

19/01/2026, 14:22

Conclusos ao Juiz

14/01/2026, 10:12

Juntada de Projeto de sentença

14/01/2026, 10:12

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido

14/01/2026, 10:12

Recebidos os autos

14/01/2026, 10:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CAMILA CINTRA BITENCOURT

25/11/2025, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

17/08/2025, 00:20

Publicado Intimação em 13/08/2025.

17/08/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 20:06

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2025, 20:06

Conclusos ao Juiz

08/08/2025, 10:32

Ato ordinatório praticado

08/08/2025, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

29/05/2025, 04:02

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 22:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 22:14

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 22:14

Conclusos ao Juiz

22/05/2025, 12:55

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 12:55

Juntada de ata da audiência

20/03/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 16:37

Conclusos para despacho

19/02/2025, 16:27

Juntada de Ata da Audiência

19/02/2025, 16:18

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 19/02/2025 15:00 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

19/02/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 19:00

Conclusos para despacho

17/02/2025, 17:10

Decorrido prazo de KATIA REGINA NARCISO PEREIRA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:26

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora a fim de que esclareça se as testemunhas arroladas comparecerão independentemente de intimação, no prazo do 05 (cinco) dias

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:53

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:53

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 13:08

Audiência Instrução e Julgamento designada para 19/02/2025 15:00 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital.

14/01/2025, 12:51

Conclusos para despacho

26/11/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

10/10/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 16:51

Conclusos ao Juiz

06/09/2024, 16:33

Juntada de petição

23/08/2024, 16:48

Juntada de petição

24/06/2024, 16:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSP RODOV DO EST DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:07

Juntada de Petição de petição

09/06/2024, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela

24/05/2024, 16:50

Conclusos ao Juiz

03/05/2024, 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/05/2024, 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/05/2024, 14:43

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/05/2024, 14:43

Distribuído por sorteio

03/05/2024, 14:43

Projeto de Sentença

•14/01/2026, 10:12

Decisão

•08/08/2025, 20:06

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 10:32

Despacho

•26/05/2025, 22:14

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 12:55

Despacho

•19/02/2025, 16:37

Despacho

•17/02/2025, 19:00

Despacho

•14/01/2025, 13:08

Despacho

•09/09/2024, 16:51

Decisão

•24/05/2024, 16:50