Tutela Antecipada Antecedente 0824089-43.2023.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Revisão de Tutela Antecipada AntecedenteTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2023

Valor da Causa

R$ 350.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Niterói

Partes do Processo

IVAN TAUIL RODRIGUES

CPF

Autor

ANDERSON NEVES MACHADO

CPF

Autor

IVAN TAUIL RODRIGUES

CPF

Reu

CESAR COPLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO MENDES DE ARAUJO

OAB/RJ 156647·CPF·Representa: Autor

JOAO RAFAEL FONTENELES ABREU

OAB/RJ 233262·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MENDES DE ARAUJO

OAB/RJ 156647·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS AUGUSTO CECILIA

OAB/SP 300279·CPF·Representa: Réu

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

OAB/RJ 213363·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RODRIGO MENDES DE ARAUJO

OAB/RJ 156647·CPF·Representa: Autor

JOAO RAFAEL FONTENELES ABREU

OAB/RJ 233262·CPF·Representa: Autor

RODRIGO MENDES DE ARAUJO

OAB/RJ 156647·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS AUGUSTO CECILIA

OAB/SP 300279·CPF·Representa: Réu

JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

OAB/RJ 213363·CPF·Representa: Réu

RAFAEL PEREZ SÃO MATEUS

OAB/SP 243125·CPF·Representa: Réu

VICTOR HUGO CONCEICAO COUTINHO

OAB/SP 255362·CPF·Representa: Réu

MARIO DOLCI

OAB/SP 235615·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de VICTOR HUGO CONCEICAO COUTINHO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de RAFAEL PEREZ SAO MATEUS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES DE ARAUJO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL FONTENELES ABREU em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de MARIO DOLCI em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de DOUGLAS AUGUSTO CECILIA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 12:39

Todas as movimentações(147)

Decorrido prazo de VICTOR HUGO CONCEICAO COUTINHO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de RAFAEL PEREZ SAO MATEUS em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES DE ARAUJO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL FONTENELES ABREU em 11/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•02/09/2025, 12:39

Acórdão

•01/09/2025, 15:00

12/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de MARIO DOLCI em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Decorrido prazo de DOUGLAS AUGUSTO CECILIA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:02

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:49

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 18:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 12:39

Conclusos ao Juiz

01/09/2025, 15:28

Juntada de acórdão

01/09/2025, 15:00

Decorrido prazo de JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de MARIO DOLCI em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de VICTOR HUGO CONCEICAO COUTINHO em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de RAFAEL PEREZ SAO MATEUS em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:49

Decorrido prazo de DOUGLAS AUGUSTO CECILIA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 19:26

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:49

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

11/07/2025, 02:06

Publicado Intimação em 10/07/2025.

11/07/2025, 02:06

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 19:41

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 19:40

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:58

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 18:06

Conclusos ao Juiz

03/07/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:28

Decorrido prazo de RAFAEL PEREZ SAO MATEUS em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:06

Decorrido prazo de MARIO DOLCI em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:06

Decorrido prazo de DOUGLAS AUGUSTO CECILIA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:06

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES DE ARAUJO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:06

Decorrido prazo de JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:06

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 14:37

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 00:19

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:19

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO defiro tão somente, às partes, a produção das provas documentais que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias... Finda a fase probatória, este processo será suspenso para aguardo de sentença conjunta com o feito conexo nº 0831027-

29/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:18

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0824089-43.2023.8.19.0002. REQUERENTE: ANDERSON NEVES MACHADO REQUERIDO: CESAR COPLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO: IVAN TAUIL RODRIGUES As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a serem examinadas ou nulidades a serem afastadas, pelo que declaro saneado o feito, na forma do artigo 357, do NCPC. Fixo como pontos controvertidos: a) a legitimidade do procedimento de arrematação do imóvel objeto da lide; b) a responsabilidade da ré pelo inadimplemento do saldo devedor; c) a configuração do requisito “animus domini” por parte do autor essencial à tese defensiva da prescrição aquisitiva; Ônus da prova no ID 158347658. As questões controvertidas no feito são exclusivamente de direito e, portanto, podem e devem ser provadas via prova documental. A prova oral e pericial requeridas pelo autor são desnecessárias e protelatórias, pelo que Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) indefiro a produção. Nesta toada, defiro tão somente, às partes, a produção das provas documentais que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 435, do NCPC. Com a vinda dos documentos, dê-se vista à parte contrária, em regular contraditório. Finda a fase probatória, este processo será suspenso para aguardo de sentença conjunta com o feito conexo nº 0831027-54.2023.8.19.0002. Publique-se e intimem-se. NITERÓI, 27 de janeiro de 2025. ISABELLE DA SILVA SCISINIO DIAS Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 15:56

Outras Decisões

27/01/2025, 15:56

Conclusos para decisão

27/01/2025, 14:51

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES DE ARAUJO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:17

Decorrido prazo de JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:17

Decorrido prazo de VICTOR HUGO CONCEICAO COUTINHO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:17

Decorrido prazo de DOUGLAS AUGUSTO CECILIA em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:17

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024

02/12/2024, 11:32

Publicado Intimação em 28/11/2024.

02/12/2024, 11:32

Publicado Intimação em 02/12/2024.

02/12/2024, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024

30/11/2024, 03:29

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 18:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 14:45

Outras Decisões

26/11/2024, 14:45

Conclusos para decisão

26/11/2024, 13:41

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 15:50

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 15:41

Juntada de Petição de habilitação nos autos

28/10/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 16:41

Decorrido prazo de DOUGLAS AUGUSTO CECILIA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:12

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES DE ARAUJO em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos

23/10/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos.

16/10/2024, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:33

Publicado Intimação em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 11:48

Conclusos ao Juiz

14/10/2024, 12:54

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 12:40

Juntada de Petição de outros documentos

12/08/2024, 08:48

Juntada de Petição de contestação

09/08/2024, 22:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento

19/07/2024, 16:29

Decorrido prazo de IVAN TAUIL RODRIGUES em 05/07/2024 23:59.

07/07/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 11:21

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL FONTENELES ABREU em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2024, 13:41

Decorrido prazo de RODRIGO MENDES DE ARAUJO em 27/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:59

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:56

Expedição de Ofício.

20/05/2024, 13:02

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 11:35

Conclusos ao Juiz

26/04/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 14:44

Juntada de Petição de extrato de grerj

11/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de extrato de grerj

11/03/2024, 14:36

Juntada de Petição de extrato de grerj

11/03/2024, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 10:54

Conclusos ao Juiz

05/03/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 14:44

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL FONTENELES ABREU em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 00:22

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 15:54

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:07

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:16

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 13:05

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 12:53

Outras Decisões

25/10/2023, 11:56

Conclusos ao Juiz

23/10/2023, 19:42

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:08

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:04

Cancelada a movimentação processual

23/10/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 17:32

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de extrato de grerj

19/10/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 13:26

Conclusos ao Juiz

28/09/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 16:00

Conclusos ao Juiz

19/09/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 14:32

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL FONTENELES ABREU em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 18:11

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/08/2023, 11:42

Conclusos ao Juiz

17/08/2023, 20:29

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL FONTENELES ABREU em 08/08/2023 23:59.

13/08/2023, 00:50

Juntada de Petição de extrato de grerj

07/08/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:23

Juntada de Petição de certidão

17/07/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 17:48

Conclusos ao Juiz

14/07/2023, 14:45

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 11:46

Juntada de Petição de extrato de grerj

14/07/2023, 11:43

Distribuído por sorteio

13/07/2023, 16:31

Acórdão

•01/09/2025, 15:00

Outros Anexos

•11/07/2025, 16:58

Despacho

•03/07/2025, 18:06

Decisão

•27/01/2025, 15:56

Decisão

•26/11/2024, 14:45

Despacho

•15/10/2024, 11:48

Outros Anexos

•27/09/2024, 12:40

Outros Anexos

•20/05/2024, 13:02

Despacho

•30/04/2024, 11:35

Despacho

•06/03/2024, 10:54

Outros Anexos

•25/10/2023, 13:16

Outros Anexos

•25/10/2023, 13:05

Decisão

•25/10/2023, 11:56

Todos os documentos(19)

Despacho

•02/09/2025, 12:39

Acórdão

•01/09/2025, 15:00

Acórdão

•01/09/2025, 15:00

Outros Anexos

•11/07/2025, 16:58

Despacho

•03/07/2025, 18:06

Decisão

•27/01/2025, 15:56

Decisão

•26/11/2024, 14:45

Despacho

•15/10/2024, 11:48

Outros Anexos

•27/09/2024, 12:40

Outros Anexos

•20/05/2024, 13:02

Despacho

•30/04/2024, 11:35

Despacho

•06/03/2024, 10:54

Outros Anexos

•25/10/2023, 13:16

Outros Anexos

•25/10/2023, 13:05

Decisão

•25/10/2023, 11:56

Despacho

•02/10/2023, 13:26

Despacho

•20/09/2023, 16:00

Decisão

•18/08/2023, 11:42

Despacho

•14/07/2023, 17:48