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Procedimento Comum CívelAusência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2026

Valor da Causa

R$ 319.000,00

Órgão julgador

Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

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Partes do Processo

EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA

CNPJ

Autor

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 08289227320248190001/TJRJ

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 08289227320248190001/TJRJ

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 08289227320248190001/TJRJ

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP13VFAZ -> TJRJ

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO MASCARENHAS GALEÃO em 11/12/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

Publicação - Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(131)