Procedimento Comum Cível 0821746-42.2024.8.19.0066 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0821746-42.2024.8.19.0066 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0821746-42.2024.8.19.0066. AUTOR: FRANCISCO JOSE ROCHA RÉU: BANCO BMG S/A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a JG. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos efetuados na folha de pagamento da parte autora. Em suas razões, o autor alega que contratou um empréstimo consignado e, após certo tempo percebeu um desconto em sua Reserva de Margem Consignável mensal e contínuo na importância de R$ 228,63. Narra que entrou em contato com o suporte do requerido, tendo obtido como retorno que se tratava de cartão de crédito com rotativo de descontos sem termo final, ressaltando que não solicitou tal serviço. Exige a norma processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, a comprovação de elementos de informação o que conduzam à plausibilidade de suas alegações (fumus boni iuris), assim como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação oriundo da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), além da reversibilidade dos efeitos da medida. Considerando os fatos narrados no pedido inicial e os documentos que o instruíram, mostra-se incabível, por ora, a concessão da tutela de urgência que, a teor do artigo 296, caput, do CPC. Todavia, adiscussão de eventual vício de consentimento está adstrita ao mérito da ação, embora poderá ser o pedido novamente apreciado, caso elementos seguros de convencimento sejam apresentados no decorrer do contraditório ou após cognição exauriente. Diante disso, somente após maior instrução probatória poderão ser averiguadas, de modo inconteste, as alegações da autora e as supostas abusividades cometidas pela instituição financeira. Assim, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem embargo de nova apreciação no curso dos autos. Cite-se e intime-se. VOLTA REDONDA, 27 de janeiro de 2025. ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERGIO GONINI BENICIO em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Intimação em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(52)