Ação Penal - Procedimento Sumário 0015826-46.2009.8.19.0002 - TJRJ

Ação Penal - Procedimento Sumário 0015826-46.2009.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 14:43

Cumprimento da Pena - Fim

31/07/2025, 14:42

Juntada de documento

23/07/2025, 17:35

Juntada de documento

23/07/2025, 17:30

Expedição de documento

23/07/2025, 17:19

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 15:55

Ato ordinatório praticado

23/07/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 16:56

Juntada de petição

16/05/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público contra GERALDO DA CONCEIÇÃO FARIAS, como incurso no artigo 155, §4º II e IV, do Código Penal. /r/n /r/nNa sentença de index 248, o réu foi condenado a uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 dias-multa, no valor mínimo legal, a ser inicialmente cumprida no regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. /r/r/n/nÀs fls.485/486, o apenado teve declarada a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento das penas restritivas (fl. 485), restando-lhe pagar a multa./r/r/n/nA Defesa, às fls.526/527, requereu a declaração da extinção da punibilidade da pena de multa em razão da hipossuficiência do apenado, com base no Tema 931 do STJ./r/r/n/nO Ministério Público, às fls.533, manifestou-se favoravelmente ao pleito defensivo./r/r/n/nAssiste razão à Defesa. Com efeito, conforme tema 931, do STJ, Nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade./r/r/n/nPelo exposto, diante da hipossuficiência do apenado GERALDO DA CONCEIÇÃO FARIAS, declaro extinta sua pena de multa./r/r/n/nTransitada em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, informando. Por derradeiro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

28/01/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/11/2024, 11:59

Expedição de documento

28/08/2024, 15:53

Juntada de documento

28/08/2024, 15:53

Documentos

Petição

•16/05/2025, 11:18

Documento

•16/05/2024, 15:05

—

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Cumprimento da Pena - Fim

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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