Cumprimento de sentença 0806140-13.2022.8.19.0205 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0806140-13.2022.8.19.0205 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806140-13.2022.8.19.0205. AUTOR: TAUAN DAVID DIAS DA SILVA RÉU: DECOLAR. COM LTDA. I. RELATÓRIO: TAUAN DAVID DIAS DA SILVA propôs ação pelo rito comum em face de VIAÇÃO NET requerendo indenização por danos materiais e morais. Alega, ao abono de sua pretensão, que adquiriu 4 passagens aéreas em 22/01/2020 para viajar com sua família em 18/03/2020. Afirma que em razão da crise sanitária causada pela COVID-19 não foi possível a viagem, tendo decidido pelo cancelamento e que não conseguiu a restituição dos valores pagos junto ao réu. Manifestação do autor em index. 91565987, em que requer a retificação do polo passivo para fazer constar DECOLAR.COM Ltda, por ser o réu uma marca do grupo Decolar. Decisão de index. 112423446, que deferiu a retificação do polo passivo e determinou a substituição do réu primitivo pela DECOLAR.COM. Realizada a citação, a parte ré quedou-se inerte, conforme certificado em index. 137842063. Decisão de index. 138606570, decretando a revelia da parte ré e determinando a intimação das partes para que informassem acerca do interesse na produção de provas, não tendo as partes pugnado pela produção de qualquer prova, conforme index. 143540248 e 164978581. II. FUNDAMENTOS: Destaco, de início, que o feito comporta, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgamento antecipado, uma vez que nenhuma providência instrutória foi requerida pelas partes. No mérito, se impõe destacar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora – que é consumidora - encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos artigos 2o c/c 17 c/c 29 do CODECON e, igualmente, a parte ré – que é fornecedora - enquadra-se ao conceito do artigo 3o do referido diploma legal. Por essa razão, cabe a inteira aplicação das normas previstas no CODECON, que positiva, em atenção à vulnerabilidade presumida da parte consumidora, verdadeiro núcleo de regras e princípios protetores dos seus direitos, no qual se destacam parâmetros específicos para aferição da legalidade do comportamento do fornecedor no mercado, critérios para identificação da validade da adesão do consumidor a cláusulas contratuais predispostas, a existência de deveres conexos cogentes e, ainda, a natureza objetiva da responsabilidade civil do fornecedor. Firme nessa premissa e, mais, consideradas as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como o acervo probatório existente nos autos e a revelia da parte ré, com os efeitos daí decorrentes (artigo 344 do Código de Processo Civil), entendo que o pedido deduzido é procedente em parte. A parte ré não impugna os fatos narrados na inicial. Os documentos de index. 15893409 comprovam a compra das passagens pelo autor, não tendo o réu logrado fazer prova concreta nos autos no sentido de ter restituído os valores pagos pelo autor, já que não houve a viagem. Não logrou o réu, pois, fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC, pelo que que configurada a falha na prestação do seu serviço, o que dá ensejo ao acolhimento parcial do pedido formulado para condenar o réu a restituir ao autor os valores pagos. A restituição deve se dar na forma simples, tendo em vista não se tratar de cobrança indevida propriamente dita. Como é cediço, configura-se lesão moral indenizável toda vez que demonstrada a existência de violação à clausula geral de tutela da pessoa a que faz referência a melhor doutrina sobre o tema (“Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” – Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes). No caso dos autos, a parte ré não comprovou ter cumprido o contrato firmado entre as partes, tampouco ter restituído os valores pagos pelas passagens, estando, assim, comprovado o dano moral “in re ipsa” decorrente da ilegalidade incorrida pela parte ré. Considerando o que positivam os artigos 944 e seguintes do Código Civil, bem como o fato de que “à pessoa humana cabe a proteção mais ampla, e que deve ser concedida a cada uma de suas características, peculiaridades, singularidades” e, por fim, que “apenas os elementos atinentes às condições pessoais da vítima e à dimensão do dano, correspondente este último tanto à sua repercussão social quanto à sua gravidade, devem ser levados em conta para, afinal, estabelecer-se a indenização, em concreto” (“Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais” –Ed. Renovar, RJ, 2003 - prof. Maria Celina Bodin de Moraes, pg. 331 e 332), fixo o valor de R$ 4.000,00 a título de indenização neste caso, por reputar o valor justo e adequado às circunstâncias fáticas destacadas. III. DISPOSITIVO: Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência: (1) CONDENO a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 4.000,00, corrigida em conformidade com os índices do TJERJ a contar da publicação da sentença e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; (2) CONDENO a parte ré à restituição do valor de R$ 2.636,52, corrigidos em conformidade com os índices do TJERJ a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (na forma do artigo 405 do Código Civil). Custas pela parte ré. Fixo os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora em 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 2º do CPC, já considerados o grau de zelo do advogado, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado, bem como o tempo para ele exigido. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após, cumprida, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 16 de janeiro de 2025. SABRINA DE BORBA BRITTO RAVACHE Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 5ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 03 - 5ª Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANGELA JOAQUINA DA SILVA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Todas as movimentações(79)