Procedimento Comum Cível 0800473-55.2024.8.19.0050 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0800473-55.2024.8.19.0050 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800473-55.2024.8.19.0050. AUTOR: ELCY PEREIRA HORATO RÉU: FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av. João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência proposta por ELCY PEREIRA HORATO em face de FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA.Na inicial, relata em síntese que: a) no dia 11/08/2023, compareceu no polo de atendimento da ré e solicitou uma ligação nova de água para sua unidade consumidora Rua José Miguel Souto, lote 39, Zona Rural, Estrada Campelo x Miracema, Santo Antônio de Pádua - RJ; b) ocorre que a empresa ré, em total desrespeito ao consumidor, ultrapassados mais de três meses da solicitação, não procedeu com o fornecimento de água para sua unidade consumidora; c) com efeito, no dia 19/12/2023, a parte autora compareceu, novamente, ao polo de atendimento da empresa ré e solicitou a ligação nova de água para a unidade consumidora; d) decorridos dois meses da nova solicitação, a empresa ré ainda não efetuou a prestação do serviço essencial; e) o loteamento é regular, mormente possuir a plena aprovação da prefeitura, mediante a certidão ambiental que segue em anexo, que comprova a adequação da construção residencial para fins de fornecimento de água. A peça exordial foi instruída com os documentos de índice 102134735 ao índice 102134745. No Id. 104377305, decisão deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu a tutela de urgência. No Id. 110932727, a ré FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA apresentou contestação. No mérito, defendeu que: a) O imóvel do autor fica localizado às margens da RJ-188 que interliga Campelo, distrito do Município de Santo Antônio de Pádua, até o Município vizinho, Miracema; b) A distância entre a última ligação de água até o local onde o estudo foi solicitado é de 686 metros, bem distante do distrito de Campelo. Aparentemente está sendo realizado um desmembramento irregular no local; c) o autor somente apresenta o contrato de compra e venda e uma certidão ambiental informando que a locação não se encontra em área de APP ou UC, não tendo qualquer relação com a regularização do empreendimento. A peça de defesa foi instruída com os documentos de índice 110934503 ao índice 110934506. No Id. 110934506, o autor apresentou réplica No Id. 114677101, o autor informou que não tem mais provas a produzir. No Id. 117366142, o réu informou que não tem mais provas a produzir. No Id. 130658426, o autor apresentou suas alegações finais. No Id. 139809410, a ré apresentou suas alegações finais. No Id. 140402104, a ré juntou um acordão que tem o mesmo objeto do presente processo É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em que a parte autora requer que a ré efetue a extensão de rede até a unidade consumidora do requerente, sem qualquer ônus, bem como o pagamento de indenização por danos morais. A ré, por sua vez, afirma que a cobrança para a extensão de rede é lícita, pois apoiada na legislação que rege a matéria. De fato, os artigos 15 a 17, do Decreto municipal nº 048/2017, atribuem ao loteador a obrigação de consultar a concessionária sobre a possibilidade de fornecimento de instalações novas previamente à implementação do loteamento, além do encargo da construção da infraestrutura interna necessária à conexão com rede de abastecimento, às expensas dos interessados. O art. 23, daquele mesmo Decreto, esclarece que, se a implementação da ligação nova depender do prolongamento da rede, o solicitante deve aguardar que esse prolongamento ocorra de acordo com o cronograma da concessionária, a não ser que custeie o serviço quanto à distância excedente a 15 metros. Logo, a metragem que ultrapassar os 15 metros desde o último hidrômetro instalado pela ré, deve ser arcada pela parte que requereu a extensão da rede. Vejamos o texto do art. 23 a 26 do diploma legal citado acima: CAPÍTULO V- LIGAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTO: Art. 23. É obrigatória a ligação nas redes de água e de esgoto de todas as edificações localizadas na área atendida pelas mesmas. §1°. Os pedidos de ligação em locais onde não existam redes somente serão atendidos caso o solicitante arque com as despesas decorrentes dos prolongamentos a serem feitos nas redes excedentes a 15 (quinze) metros por ligação a ser beneficiada. § 2°. A CONCESSIONÁRIA é responsável pelos custos dos primeiros 15 (quinze) metros de ligação de água e esgoto, respectivamente. § 3°. Caso o solicitante não aceite arcar com as despesas nos termos do §1°, deverá aguardar a execução das redes pela CONCESSIONÁRIA dentro de seu programa de expansão. Art. 24. As ligações de água, que são parte do sistema de distribuição de água, constituindo assim patrimônio público do Município, têm início na tubulação distribuidora, terminando imediatamente após o cavalete, iniciando-se nesse ponto, o que se designa para fins deste regulamento como “ponto de entrega de água”, a instalação predial de água, de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO. Parágrafo único. É de responsabilidade do USUÁRIO os custos com a instalação prévia de abrigo do cavalete de ligação de água, de acordo com projeto que lhe será fornecido, sem ônus, pela CONCESSIONÁRIA. Art. 26. As ligações de água e esgoto serão executadas exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA, a pedido dos interessados, desde que satisfeitas as exigências estabelecidas neste regulamento e nas normas e instruções técnicas expedidas sobre o assunto, consistindo em ligação direta das instalações prediais e/ou pontos de consumo às respectivas redes. No caso dos autos, a ré realizou o estudo de viabilidade de extensão e verificou que a distância entre a última ligação de água até o local onde o estudo foi solicitado é de 686 metros, inviabilizando que a extensão seja feita às expensas da ré. Pontue-se que Lei nº4100/2021 do Município de Santo Antônio de Pádua dispõe sobre a proibição de novas de ligações de água e esgoto sem a autorização prévia do município de Santo Antônio de Pádua. Vejamos o art. 1º e 2º da lei: Art.1º Fica expressamente proibidas, no âmbito do Município de Santo Antônio de Pádua, a realização de novas ligações de energia e de água e esgoto em suas áreas urbanas, estando o imóvel regularizado ou não junto a Administração Pública Municipal sem a manifestação de NADA OPOR desta. Art. 2º §1º O requerente contribuinte interessado na solicitação de ligação de energia, água e esgoto, deverá previamente solicitar à Administração Pública Municipal o NADA OPOR que fara parte do dossiê de documentos junto a Concessionária. No caso, não há nos autos a certidão de "NADA OPOR" do Município de Santo Antônio de Pádua em relação à ligação de água na unidade consumidora do autor. Logo, nada há de ilícito na conduta da ré em cobrar a extensão de rede o que exceder a 15 metros do último ponto de ligação de água e esgoto. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. PI - Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 27 de janeiro de 2025. CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo de autuação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

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