Procedimento Comum Cível 0818700-08.2022.8.19.0004 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0818700-08.2022.8.19.0004 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0818700-08.2022.8.19.0004. AUTOR: GEORGE BARBOZA DE CASTRO RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1 - Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais inexistem nulidades a serem saneadas. 2 - Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, tendo em vista que, constatada a ameaça ou a lesão ao direito da parte autora, não é necessário o prévio requerimento administrativo, nos termos do que determina o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CRFB, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Ademais, não obstante a ausência de condições deva ser analisada no momento do ajuizamento da ação, a própria contestação da parte ré demonstra a resistência à pretensão da parte autora, corroborando a necessidade desta de provocar o Poder Judiciário, nos termos do que dispõe o artigo 17 do CPC. Sendo assim, REJEITOa preliminar de AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRalegada pela ré. Segundo o artigo 5º, LXXIV da Constituição "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita AOS QUE COMPROVAREM insuficiência de recursos". No mesmo sentido, dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso dos autos, observa-se, pelos simples documentos acostados aos autos, que a parte autora é hipossuficiente, razão pela qual faz jus à concessão da gratuidade de justiça, conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição e o artigo 98 do Código de Processo Civil. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, REJEITOa IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Por fim, quanto ao VALOR DA CAUSA. Segundo o artigo 292, II, do CPC, “o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. No caso, em questão, a parte autora requereu a condenação da ré à devolução em dobro da quantia que entende ser controvertida, conforme cálculos apresentados de Index. 35972782. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 3 – Indefiro o requerimento da parte ré de oitiva da parte autora para afirmar se assinou ou não o contrato celebrado, considerando que o que se pretende discutir são as cláusulas do contrato, sendo a prova oral desnecessária ao feito. 4- AS QUESTÕES DE DIREITO relevantes para a apreciação do mérito dizem respeito a: a) tarifa de cadastro; b) tarifa de avaliação do bem; c) tarifa de registro de contrato; d) cobrança de seguro de proteção financeira; e) taxa de juros em percentual superior ao que foi contratado. Com relação à TARIFA DE CADASTRO, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu entendimento, no sentido de que, “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”, conforme a Súmula 566daquela Corte. Desta forma, nada impede a cobrança da referida tarifa. Na questão em epígrafe, a parte autora alega que a tarifa aplicada está sendo cobrada em percentual superior à média de mercado. No entanto, através de simples consulta ao site do Banco Central, percebe-se que o valor da tarifa de cadastro cobrado da parte autora não supera, em muito, a média de mercado para a época da contratação (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Fhtar110103.asp%3Fidpai%3D). Em tempo, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1578553, analisado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, sedimentou o entendimento pela “VALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEMdado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o REGISTRO DO CONTRATO, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). No caso dos autos, todavia, é perfeitamente possível concluir que o serviço foi devidamente prestado, conforme se pode extrair do site do Detran, no qual se consta o registro do gravame da alienação fiduciária (https://www.detran.rj.gov.br/_monta_aplicacoes.asp?cod=16&tipo=crlv). No que se refere, entretanto, à cobrança deSEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRAcumpre frisar que, no julgamento do REsp 1639320/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Na questão em epígrafe, a parte autora alega que foi compelida a contratar o Seguro de Proteção Financeira. Contudo, o que se verifica, em verdade, é que a parte autora contratou, voluntariamente, o referido seguro, que consta em destaque na parte dos encargos do contrato, de maneira clara, acessível e inteligível, o que permite concluir que não há qualquer elemento mínimo que leve a crer que tenha sido induzida a erro ou compelida à contratação, tratando-se, em verdade, de mais uma tentativa de compelir as instituições financeiras a celebrarem acordos sem que haja um fundamento legítimo, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Por fim, quanto à aplicação de taxa de juros em percentual superior ao que foi contratado, observa-se que há laudo com assinatura de profissional responsável apontando diferença entre a taxa de juros contratada e a praticada. 4- Sendo assim, em que pese a parte autora pleitear o julgamento antecipado do feito, A QUESTÃO DE FATO sobre a qual recairá a atividade probatória limitar-se-á ao cálculo sobre a taxa de juros cobrada pela instituição financeira, o que demanda prova pericial. Sendo assim, determino a realização da prova pericial de ofício. A PROVA PERICIAL DEVERÁ INFORMAR se há divergência ENTRE A TAXA de JUROS CONTRATADA e a TAXA de juros COBRADA PELO BANCO. Caso positivo, DEVERÁ O PERITO, efetuar o cálculo do valor cobrado indevidamente e apontar os valores corretos nas faturas vincendas. Nomeio a perita DENISE RODRIGUES CALLADO, CRC-RJ 065496-0, e-mail: [email protected], para a realização da perícia, da qual deverá ser elaborado laudo a ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, a contar da determinação deste juízo para o início dos trabalhos. Intime-se a referida perita, através do PORTAL ELETRÔNICO, para que tome ciência acerca da nomeação e do prazo fixado, bem como para que diga, no prazo de 5 (cinco) dias, se aceita o encargo, ressaltando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça, mas que A PERÍCIA FOI DETERMINADA DE OFÍCIO, MOTIVO PELO QUAL A SUA REMUNERAÇÃO SERÁ RATEADA PELAS PARTES (art. 95, do CPC). No mesmo prazo, deverá o referido perito, em caso de aceitação, formular sua proposta de honorários e apresentar currículo, com a comprovação de sua especialidade. Intimem-se as partes a respeito da nomeação do perito, cientificando-as de que poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 15 dias. Sem prejuízos do disposto acima, estabeleço, desde já, os QUESITOS DO JUÍZO a serem respondidos pelo perito: a) esclareça o perito se, os valores das prestações foram cobrados (ou estão sendo cobrados) de forma correta, isto é, SE OS VALORES DAS PRESTAÇÕES ESTÃO CONDIZENTES COM O PERCENTUAL DE JUROS COBRADOS, BEM COMO COM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA; Publique-se e intimem-se. SÃO GONÇALO, 27 de janeiro de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DENISE RODRIGUES CALLADO em 13/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 25/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 04/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

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