Tutela Cautelar Antecedente 0808606-05.2025.8.19.0001 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0808606-05.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808606-05.2025.8.19.0001. AUTOR: JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO, JULIANA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO, MARCELLA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO ESPÓLIO: DELFINA MARIA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA, ANGELA MARIA FIGUEIRA DE MELLO BARNETT Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Cuida-se de ação fundada em nulidade de negócio jurídico em decorrência, dentre outros motivos, da violação de legítima. O feito foi distribuído para esta 12ª Vara Cível da Comarca da Capital. A ação fundada em violação de legítima, no entanto, compete aos Juízes de Direito em matéria de sucessões, nos termos do artigo 67, I, a e c, da Lei 10.633/2024. Este Egrégio TJRJ já enfrentou caso semelhante e decidiu nesse mesmo sentido: Ação de nulidade de doacaode imovel. Alegada violacaoda legitima. Ato entre irmaosem prejuizode herdeiro necessario. Materiade competenciadas Varas de Orfaose Sucessoes. Inteligenciado art. 98, II, letra a do C.O.D.J.E.R.J. Tratando-se de pedido que, em tese, vai alterar dados do registro imobiliario, e' obrigatoriaa intervencaodo Ministério Público.Incidentede falsidade tambemnaodecidido. Juízo de admissibilidade exercitado de forma equivocada. Viciosque contaminam todo o processo. Nulidade reconhecida. (CEL)(TJ-RJ - APL: 00067667519978190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA CIVEL, Relator: MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER, Data de Julgamento: 08/01/1998, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/01/1998) Em vista disso, dê-se baixa e remetam-se com a máxima urgência a uma das Varas de órfãos e Sucessões da Comarca da Capital. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL JOSEPH LEAL D ANDREA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(76)