Procedimento Sumário 0027358-30.2003.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento SumárioEnriquecimento sem CausaAtos UnilateraisObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Sumário

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2003

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Capital 29 Vara Civel

Partes do Processo

CONDOMINIO DO EDIICIO TOULOUSE

CPF

Autor

RICARDO MELLO DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

DEBORA CARDOSO BATISTA

CPF

Autor

RAFAEL PARGA NINA

CPF

Autor

RODRIGUES DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ 29396·CPF·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ 215804·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALVES DE CASTRO MEDEIROS RODRIGUES DA COSTA

OAB/RJ 179637·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO FERNANDES LOPES

OAB/RJ 153042·CPF·Representa: Autor

JOSÉ MAURICIO DE BARCELLOS

OAB/RJ 21065·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

CONDOMINIO DO EDIICIO TOULOUSE

CPF

Autor

RICARDO MELLO DE SOUZA E SILVA

CPF

Autor

DEBORA CARDOSO BATISTA

CPF

Autor

RAFAEL PARGA NINA

CPF

Autor

RODRIGUES DA COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Autor

IMODATA ADMINISTRACAO COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JOAO DALIA FILHO

Reu

CLEA DE ARAGAO DALIA

Reu

Movimentações

Conclusão

26/02/2025, 16:21

Juntada de documento

26/02/2025, 16:21

Juntada de petição

24/02/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 15:26

Conclusão

11/02/2025, 15:26

Juntada de documento

11/02/2025, 15:25

Juntada de petição

22/01/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mandado de pagamento assinado, expedido e enviado automaticamente ao Banco do Brasil para transferência bancária, nos moldes do Aviso 44/2020 deste Tribunal./r/r/n/nProssiga-se.

07/01/2025, 00:00

Conclusão

17/12/2024, 16:46

Outras Decisões

17/12/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 07:01

Outras Decisões

10/12/2024, 18:15

Conclusão

10/12/2024, 18:15

Todas as movimentações(387)

Conclusão

26/02/2025, 16:21

Juntada de documento

26/02/2025, 16:21

Juntada de petição

24/02/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 15:26

Documentos

Documento

•11/12/2025, 17:59

Documento

•02/12/2025, 18:52

Conclusão

11/02/2025, 15:26

Juntada de documento

11/02/2025, 15:25

Juntada de petição

22/01/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Mandado de pagamento assinado, expedido e enviado automaticamente ao Banco do Brasil para transferência bancária, nos moldes do Aviso 44/2020 deste Tribunal./r/r/n/nProssiga-se.

07/01/2025, 00:00

Conclusão

17/12/2024, 16:46

Outras Decisões

17/12/2024, 16:46

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 07:01

Outras Decisões

10/12/2024, 18:15

Conclusão

10/12/2024, 18:15

Outras Decisões

09/12/2024, 17:01

Conclusão

09/12/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 17:00

Juntada de petição

09/12/2024, 13:43

Conclusão

06/12/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 14:13

Conclusão

22/11/2024, 10:45

Outras Decisões

22/11/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 18:01

Juntada de petição

01/10/2024, 18:25

Juntada de petição

27/09/2024, 19:42

Conclusão

27/09/2024, 12:10

Outras Decisões

27/09/2024, 12:10

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2024, 13:06

Conclusão

01/08/2024, 03:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

01/08/2024, 03:58

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 06:14

Juntada de petição

23/07/2024, 11:53

Juntada de petição

12/07/2024, 22:26

Juntada de petição

08/07/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 13:57

Conclusão

05/06/2024, 13:57

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 13:56

Juntada de documento

05/06/2024, 13:55

Conclusão

02/04/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 15:08

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 15:07

Juntada de petição

27/03/2024, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 14:58

Conclusão

31/01/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

31/01/2024, 14:58

Juntada de petição

30/01/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 12:58

Outras Decisões

25/10/2023, 12:25

Conclusão

25/10/2023, 12:25

Juntada de petição

24/10/2023, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 16:36

Conclusão

09/10/2023, 16:36

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 16:35

Juntada de petição

28/09/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 18:25

Conclusão

24/08/2023, 06:50

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 06:50

Ato ordinatório praticado

24/08/2023, 05:14

Juntada de petição

10/08/2023, 20:50

Juntada de petição

26/07/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 13:50

Conclusão

07/06/2023, 15:02

Outras Decisões

07/06/2023, 15:02

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 15:02

Conclusão

29/05/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 14:11

Juntada de petição

22/05/2023, 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2023, 11:49

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 11:48

Juntada de documento

04/05/2023, 11:48

Juntada de documento

20/03/2023, 19:27

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 19:25

Juntada de documento

10/03/2023, 19:51

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2022, 13:00

Conclusão

10/10/2022, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2022, 07:55

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 17:06

Juntada de petição

22/08/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/07/2022, 11:42

Conclusão

12/07/2022, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 19:48

Juntada de documento

12/07/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2021, 08:43

Conclusão

10/12/2021, 08:43

Ato ordinatório praticado

09/12/2021, 14:23

Juntada de documento

28/08/2021, 11:33

Ato ordinatório praticado

28/08/2021, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2021, 14:22

Conclusão

25/05/2021, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 15:29

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 15:28

Juntada de petição

19/05/2021, 16:12

Juntada de petição

14/05/2021, 22:04

Juntada de petição

14/05/2021, 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2021, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 18:06

Conclusão

25/03/2021, 18:06

Juntada de documento

25/03/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 13:37

Conclusão

12/02/2021, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 09:17

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 17:20

Conclusão

16/10/2020, 17:20

Ato ordinatório praticado

16/10/2020, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2020, 17:10

Ato ordinatório praticado

30/07/2020, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2020, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2020, 18:09

Conclusão

06/03/2020, 18:09

Juntada de documento

06/03/2020, 18:05

Juntada de documento

06/03/2020, 18:01

Expedição de documento

11/02/2020, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2019, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2019, 20:08

Conclusão

09/12/2019, 20:08

Juntada de documento

09/12/2019, 20:07

Juntada de petição

03/12/2019, 18:02

Juntada de petição

11/11/2019, 16:54

Juntada de petição

24/10/2019, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2019, 16:12

Ato ordinatório praticado

21/10/2019, 16:11

Outras Decisões

24/09/2019, 18:01

Conclusão

24/09/2019, 18:01

Juntada de documento

24/09/2019, 18:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2019, 16:41

Juntada de petição

13/08/2019, 17:40

Juntada de petição

13/08/2019, 17:36

Juntada de petição

12/08/2019, 23:44

Juntada de petição

12/08/2019, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2019, 13:41

Ato ordinatório praticado

23/07/2019, 13:40

Conclusão

16/07/2019, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 16:55

Juntada de documento

16/07/2019, 16:55

Ato ordinatório praticado

02/07/2019, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2019, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2019, 10:29

Conclusão

06/05/2019, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 14:59

Juntada de documento

25/02/2019, 15:11

Ato ordinatório praticado

25/02/2019, 15:11

Conclusão

13/02/2019, 19:43

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 19:43

Juntada de documento

13/02/2019, 19:42

Ato ordinatório praticado

25/01/2019, 11:41

Juntada de documento

19/12/2018, 16:20

Conclusão

27/11/2018, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 11:18

Ato ordinatório praticado

27/11/2018, 11:17

Juntada de documento

27/11/2018, 11:13

Juntada de petição

27/11/2018, 11:12

Juntada de petição

27/11/2018, 00:50

Juntada de petição

14/11/2018, 16:34

Juntada de petição

13/11/2018, 12:07

Juntada de petição

09/11/2018, 14:01

Ato ordinatório praticado

08/11/2018, 15:16

Juntada de documento

05/11/2018, 16:19

Juntada de petição

05/11/2018, 15:32

Juntada de petição

01/11/2018, 17:05

Juntada de petição

31/10/2018, 17:10

Juntada de petição

23/10/2018, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2018, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2018, 18:07

Conclusão

22/10/2018, 18:07

Juntada de documento

22/10/2018, 15:40

Juntada de petição

19/10/2018, 13:20

Juntada de petição

09/10/2018, 11:27

Ato ordinatório praticado

08/10/2018, 17:22

Juntada de petição

24/09/2018, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2018, 15:59

Ato ordinatório praticado

13/09/2018, 15:58

Juntada de petição

13/09/2018, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2018, 14:31

Juntada de petição

30/08/2018, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2018, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2018, 15:44

Conclusão

24/08/2018, 15:44

Ato ordinatório praticado

22/08/2018, 13:33

Juntada de petição

21/08/2018, 16:57

Ato ordinatório praticado

16/08/2018, 14:01

Juntada de petição

15/08/2018, 17:08

Juntada de petição

15/08/2018, 12:43

Juntada de petição

15/08/2018, 11:10

Juntada de petição

07/08/2018, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2018, 11:36

Conclusão

06/08/2018, 14:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/08/2018, 14:34

Juntada de petição

02/08/2018, 11:19

Juntada de petição

30/07/2018, 13:15

Juntada de petição

28/07/2018, 16:43

Juntada de petição

26/07/2018, 17:42

Juntada de petição

17/07/2018, 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2018, 16:30

Conclusão

12/07/2018, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2018, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2018, 16:48

Juntada de petição

30/05/2018, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2018, 11:36

Juntada de petição

22/05/2018, 11:11

Conclusão

14/05/2018, 14:47

Outras Decisões

14/05/2018, 14:47

Ato ordinatório praticado

03/05/2018, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2018, 16:27

Conclusão

03/04/2018, 16:27

Juntada de petição

14/03/2018, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2018, 13:19

Ato ordinatório praticado

06/03/2018, 13:18

Documento

24/02/2018, 00:47

Remessa

24/11/2017, 13:41

Ato ordinatório praticado

21/11/2017, 14:06

Documento

21/11/2017, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2017, 14:45

Ato ordinatório praticado

03/10/2017, 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2017, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2017, 16:43

Conclusão

16/08/2017, 16:43

Juntada de petição

30/05/2017, 13:17

Juntada de petição

12/05/2017, 15:08

Ato ordinatório praticado

03/05/2017, 15:24

Documento

03/05/2017, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2017, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2017, 15:13

Conclusão

21/03/2017, 15:13

Juntada de petição

19/12/2016, 16:12

Documento

25/10/2016, 15:04

Juntada de documento

19/09/2016, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2016, 19:12

Juntada de petição

12/09/2016, 17:22

Ato ordinatório praticado

08/09/2016, 17:50

Juntada de petição

29/08/2016, 13:19

Conclusão

03/08/2016, 14:02

Publicado Despacho em 26/08/2016

03/08/2016, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2016, 14:02

Juntada de petição

05/07/2016, 11:48

Ato ordinatório praticado

16/06/2016, 15:11

Ato ordinatório praticado

16/06/2016, 15:09

Juntada de petição

07/06/2016, 15:50

Ato ordinatório praticado

18/05/2016, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2016, 17:51

Conclusão

10/05/2016, 17:51

Ato ordinatório praticado

05/05/2016, 16:28

Juntada de petição

05/05/2016, 13:25

Ato ordinatório praticado

18/04/2016, 13:41

Expedição de documento

11/02/2016, 13:40

Ato ordinatório praticado

01/02/2016, 12:35

Expedição de documento

28/01/2016, 12:41

Ato ordinatório praticado

19/01/2016, 16:03

Conclusão

12/01/2016, 14:34

Conclusão

12/01/2016, 14:34

Expedição de documento

12/01/2016, 14:22

Juntada de petição

11/01/2016, 15:39

Ato ordinatório praticado

11/01/2016, 15:27

Ato ordinatório praticado

13/11/2015, 17:37

Juntada de petição

11/11/2015, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2015, 16:26

Publicado Despacho em 15/09/2015

13/08/2015, 16:26

Conclusão

13/08/2015, 16:26

Juntada de petição

13/08/2015, 14:35

Petição

23/06/2015, 12:26

Conclusão

02/06/2015, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2015, 14:08

Publicado Despacho em 25/06/2015

02/06/2015, 14:08

Juntada de petição

02/06/2015, 14:08

Juntada de documento

30/03/2015, 13:37

Publicado Despacho em 05/06/2014

16/05/2014, 15:51

Conclusão

16/05/2014, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2014, 15:51

Juntada de petição

16/05/2014, 15:50

Ato ordinatório praticado

25/04/2014, 12:57

Conclusão

17/04/2014, 10:56

Publicado Despacho em 29/04/2014

17/04/2014, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2014, 10:56

Juntada de petição

17/04/2014, 10:47

Entrega em carga/vista

01/10/2012, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2012, 16:30

Publicado Despacho em 13/09/2012

10/09/2012, 16:30

Conclusão

10/09/2012, 16:30

Ato ordinatório praticado

06/09/2012, 13:45

Remessa

15/09/2011, 16:55

Ato ordinatório praticado

15/09/2011, 16:54

Publicado Decisão em 25/08/2011

19/08/2011, 14:17

Conclusão

19/08/2011, 14:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/08/2011, 14:17

Ato ordinatório praticado

19/08/2011, 14:16

Juntada de petição

19/08/2011, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2011, 13:02

Conclusão

16/08/2011, 13:02

Ato ordinatório praticado

16/08/2011, 13:02

Entrega em carga/vista

10/08/2011, 12:28

Conclusão

04/08/2011, 08:37

Publicado Decisão em 09/08/2011

04/08/2011, 08:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/08/2011, 08:37

Juntada de petição

08/06/2011, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2010, 18:15

Publicado Despacho em 22/10/2010

13/10/2010, 18:15

Conclusão

13/10/2010, 18:15

Juntada de petição

27/09/2010, 12:23

Entrega em carga/vista

19/08/2010, 12:27

Ato ordinatório praticado

06/08/2010, 16:08

Publicado Sentença em 10/08/2010

24/06/2010, 13:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/06/2010, 13:02

Conclusão

24/06/2010, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2010, 11:45

Conclusão

17/06/2010, 11:45

Juntada de petição

21/12/2009, 15:05

Julgado procedente o pedido

19/10/2009, 18:12

Publicado Sentença em 11/11/2009

19/10/2009, 18:12

Conclusão

19/10/2009, 18:12

Ato ordinatório praticado

19/10/2009, 18:12

Juntada de petição

14/09/2009, 13:30

Processo Desarquivado

14/09/2009, 13:29

Arquivado Definitivamente

18/11/2008, 16:07

Conclusão

13/02/2006, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2006, 11:37

Publicado Despacho em 21/02/2006

13/02/2006, 11:37

Ato ordinatório praticado

09/02/2006, 19:45

Juntada de petição

09/02/2006, 18:43

Conclusão

14/12/2005, 10:15

Publicado Despacho em 02/02/2006

14/12/2005, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2005, 10:15

Juntada de petição

14/12/2005, 10:15

Ato ordinatório praticado

12/12/2005, 09:57

Entrega em carga/vista

08/11/2005, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2005, 17:55

Conclusão

22/08/2005, 17:55

Publicado Despacho em 06/09/2005

22/08/2005, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2005, 18:50

Conclusão

16/08/2005, 18:50

Juntada de petição

12/07/2005, 12:37

Entrega em carga/vista

18/05/2005, 14:44

Outras Decisões

29/04/2005, 16:58

Publicado Decisão em 17/05/2005

29/04/2005, 16:58

Conclusão

29/04/2005, 16:58

Juntada de petição

08/03/2005, 14:27

Publicado Despacho em 09/12/2004

06/12/2004, 10:01

Conclusão

06/12/2004, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2004, 10:01

Juntada de petição

21/09/2004, 11:10

Conclusão

02/07/2004, 16:26

Publicado Despacho em 20/07/2004

02/07/2004, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2004, 16:26

Juntada de petição

16/02/2004, 15:38

Entrega em carga/vista

26/01/2004, 15:36

Despacho

26/01/2004, 15:31

Audiência

21/01/2004, 14:20

Juntada de documento

13/11/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2003, 00:00

Conclusão

17/09/2003, 00:00

Publicado Despacho em 29/09/2003

17/09/2003, 00:00

Juntada de petição

15/09/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2003, 00:00

Publicado Despacho em 01/09/2003

26/08/2003, 00:00

Conclusão

26/08/2003, 00:00

Juntada de petição

25/08/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/08/2003, 00:00

Conclusão

05/08/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2003, 00:00

Publicado Despacho em 12/08/2003

05/08/2003, 00:00

Conclusão

21/07/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2003, 00:00

Juntada de petição

15/07/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/07/2003, 00:00

Conclusão

09/06/2003, 00:00

Publicado Despacho em 03/07/2003

09/06/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2003, 00:00

Juntada de petição

06/06/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

30/05/2003, 00:00

Conclusão

19/05/2003, 00:00

Publicado Despacho em 29/05/2003

19/05/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2003, 00:00

Conclusão

10/04/2003, 00:00

Juntada de petição

31/03/2003, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/03/2003, 00:00

Publicado Despacho em 21/03/2003

18/03/2003, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2003, 00:00

Conclusão

18/03/2003, 00:00

Distribuição

10/03/2003, 13:09

Documento

•11/11/2025, 14:20

Documento

•10/11/2025, 14:58

Documento

•11/06/2025, 14:24

Petição

•04/06/2025, 15:01

Petição

•04/06/2025, 15:01

Documento

•26/05/2025, 18:58

Documento

•25/04/2025, 13:29

Documento

•13/03/2025, 13:45

Documento

•19/02/2025, 13:02

Documento

•17/12/2024, 16:46

Documento

•10/12/2024, 18:16

Documento

•09/12/2024, 22:21

Documento

•06/12/2024, 14:14

Todos os documentos(60)

Documento

•11/12/2025, 17:59

Documento

•02/12/2025, 18:52

Documento

•11/11/2025, 14:20

Documento

•10/11/2025, 14:58

Documento

•11/06/2025, 14:24

Petição

•04/06/2025, 15:01

Petição

•04/06/2025, 15:01

Documento

•26/05/2025, 18:58

Documento

•25/04/2025, 13:29

Documento

•13/03/2025, 13:45

Documento

•19/02/2025, 13:02

Documento

•17/12/2024, 16:46

Documento

•10/12/2024, 18:16

Documento

•09/12/2024, 22:21

Documento

•06/12/2024, 14:14

Documento

•26/11/2024, 10:24

Documento

•27/09/2024, 12:10

Documento

•05/09/2024, 17:58

Documento

•04/07/2024, 18:51

Documento

•09/04/2024, 17:18

Documento

•19/03/2024, 17:26

Documento

•22/01/2024, 21:19

Documento

•20/10/2023, 15:24

Petição

•10/10/2023, 17:06

Documento

•14/09/2023, 20:06

Documento

•24/07/2023, 16:23

Documento

•29/05/2023, 14:12

Documento

•11/10/2022, 14:04

Documento

•18/07/2022, 14:00

Documento

•10/12/2021, 14:48

Documento

•02/06/2021, 10:31

Documento

•21/04/2021, 16:10

Documento

•02/03/2021, 18:35

Documento

•23/10/2020, 14:46

Documento

•12/03/2020, 11:20

Documento

•10/12/2019, 17:02

Documento

•09/12/2019, 19:54

Documento

•18/10/2019, 19:40

Documento

•18/10/2019, 17:43

Documento

•22/07/2019, 13:32

Documento

•06/05/2019, 15:30

Acórdão

•25/02/2019, 15:10

Documento

•15/02/2019, 09:08

Documento

•27/11/2018, 16:12

Documento

•22/10/2018, 18:07

Documento

•24/08/2018, 15:44

Documento

•06/08/2018, 14:36

Documento

•12/07/2018, 16:20

Documento

•14/05/2018, 14:47

Documento

•03/04/2018, 16:27

Documento

•23/02/2018, 18:28

Documento

•23/02/2018, 18:28

Documento

•23/02/2018, 18:28

Documento

•23/02/2018, 18:28

Documento

•23/02/2018, 18:28

Documento

•23/02/2018, 18:28

Documento

•23/02/2018, 18:28

Documento

•23/02/2018, 18:28

Documento

•23/02/2018, 18:28

Documento

•23/02/2018, 18:28