Procedimento Comum Cível 0809132-19.2024.8.19.0029 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0809132-19.2024.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 18:15

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 18:11

Decorrido prazo de SERGIO BARROSO ULLMANN em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:39

Juntada de Petição de petição

07/06/2025, 14:08

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:09

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 13:09

Juntada de Petição de contestação

09/05/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:05

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809132-19.2024.8.19.0029. AUTOR: ELISANGELA SILVA MATOS E SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0001-40) DECISÃO 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Compulsando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida, dependendo o caso de dilação probatória. Ademais, a concessão da liminar implicaria em pagamento de valores, desde logo, ao autor, o que impossibilitaria aos réus cobrá-los de volta em caso de eventual improcedência do pedido, dado o caráter alimentar da verba, a qual seria recebida de boa fé. Por tal motivo, a medida seria irreversível e afrontaria a proteção conferida pela lei 9494/97 à Fazenda Pública. Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300, do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. 4. Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro de Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, bem como para determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual. Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC. MAGÉ, 27 de janeiro de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:49

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 18:11

Decisão

•27/01/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809132-19.2024.8.19.0029. AUTOR: ELISANGELA SILVA MATOS E SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0001-40) DECISÃO 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Compulsando os autos, verifico que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida, dependendo o caso de dilação probatória. Ademais, a concessão da liminar implicaria em pagamento de valores, desde logo, ao autor, o que impossibilitaria aos réus cobrá-los de volta em caso de eventual improcedência do pedido, dado o caráter alimentar da verba, a qual seria recebida de boa fé. Por tal motivo, a medida seria irreversível e afrontaria a proteção conferida pela lei 9494/97 à Fazenda Pública. Ante o exposto, não estando presentes os requisitos elencados no art. 300, do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do NCPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil. 4. Considerando ainda, que neste Juízo não há, por ora, Centro de Mediação ou de Conciliação, deixo de designar a referida audiência, bem como para determinar ao réu manifeste-se acerca de tal ato processual. Cite(m)-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do NCPC. MAGÉ, 27 de janeiro de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de SERGIO BARROSO ULLMANN em 26/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(19)

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