Monitória 0801007-62.2024.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2025, 15:07

Baixa Definitiva

27/02/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 15:04

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801007-62.2024.8.19.0029. AUTOR: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S/A RÉU: LUCAS ANDRE DE OLIVEIRA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DECISÃO Classe: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória, entre as partes em epígrafe, na qual ambas as partes residem na cidade de Goiânia, conforme a petição inicial, área abrangida pela jurisdição do Estado de GOIÁS. Nesse sentido cabe consignar que recente alteração foi implementada pela Lei 14.879/2024, que alterou a redação do § 1º e acrescentou o § 5º ao artigo 63 do CPC, abaixo transcritos, justamente com o intuito de vedar a prática da eleição aleatória de foro. Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). (g.n.). Logo, considerando que o réu reside em Goiânia/GO, declino da competência para uma das Varas Cíveis do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS na forma do artigo 46 do CPC,eis que não pode o autor escolher aleatoriamente o foro para tramitação da ação, isto é, sem observar os critérios redigidas na lei processual. Dê-se baixa e remetam-se à Vara competente, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intime-se. MAGÉ, 27 de janeiro de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:49

Declarada incompetência

27/01/2025, 16:49

Conclusos para decisão

24/01/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 14:49

Distribuído por sorteio

21/02/2024, 18:19

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 16:49