Monitória 0809007-85.2023.8.19.0029 - TJRJ

Monitória 0809007-85.2023.8.19.0029 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 11:05

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809007-85.2023.8.19.0029. AUTOR: PG SINALIZACAO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA RÉU: MUNICÍPIO DE MAGÉ 1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, na forma do artigo 700, do NCPC. 2. Assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1ª Vara Cível da Comarca de Magé Rua Doutor Domingos Belizze, 178, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: 25900-058 DESPACHO Classe: MONITÓRIA (40) defiro, de plano, a expedição do mandado de pagamento, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na petição inicial, inclusive com acréscimo dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, anotando-se, nesse mandado, que, caso a parte ré o cumpra, ficará isento de do pagamento de custas processuais, na forma do artigo 701, do NCPC. 3. Conste-se, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial. MAGÉ, 27 de janeiro de 2025. VITOR MOREIRA LIMA Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 16:51

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 16:51

Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 15:07

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:21

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 16:57

Documentos

Despacho

•27/01/2025, 16:51

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Intimação em 11/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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