Recurso Especial 0016134-82.2015.8.19.0031 - TJRJ | JusConsulta

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Equilíbrio FinanceiroContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJRJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Exibição de Documento ou Coisa Cível · Marica 1 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Sétima Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MARICA

Autor

HOPE RECURSOS HUMANOS S.A.

CNPJ

Reu

MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI

Reu

AELOS SERVICOS EIRELI

Reu

COMPANHIA DETENTORA DE CREDITOS SPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO MONTEIRO PORTO

OAB/RJ 100758·CPF·Representa: Autor

BRUNO PEREIRA MARQUES

CPF·Representa: Autor

AUGUSTO BERARDO RÜCKER

OAB/RJ 145654·CPF·Representa: Réu

CAROLINA DA LUZ LOPES MATTOS

OAB/RJ 236627·CPF·Representa: Réu

KARINA MOREIRA CASTRO

OAB/RJ 239075·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

25/03/2026, 18:13

Transitado em Julgado em 16/03/2026

25/03/2026, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 140715/2026

23/02/2026, 15:01

Protocolizada Petição 140715/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2026

23/02/2026, 14:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026

20/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 01:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2026

18/02/2026, 15:20

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MARICÁ e provido

18/02/2026, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

29/10/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1047139/2025

29/10/2025, 13:51

Protocolizada Petição 1047139/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/10/2025

29/10/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

24/02/2025, 20:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

24/02/2025, 14:05

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

24/02/2025, 14:00

Todas as movimentações(16)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

25/03/2026, 18:13

Transitado em Julgado em 16/03/2026

25/03/2026, 18:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 140715/2026

23/02/2026, 15:01

Protocolizada Petição 140715/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/02/2026

23/02/2026, 14:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 20/02/2026

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2026, 15:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/02/2025, 20:18

20/02/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

19/02/2026, 01:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 20/02/2026

18/02/2026, 15:20

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE MARICÁ e provido

18/02/2026, 15:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

29/10/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

29/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 1047139/2025

29/10/2025, 13:51

Protocolizada Petição 1047139/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 29/10/2025

29/10/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

24/02/2025, 20:18

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD

24/02/2025, 14:05

Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA

24/02/2025, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

12/02/2025, 15:13

-

•12/02/2025, 15:12

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/02/2025, 15:12

-

•12/02/2025, 15:12

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•12/02/2025, 15:12

-

•12/02/2025, 15:12

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•12/02/2025, 15:12

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•12/02/2025, 15:12

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•12/02/2025, 15:12

-

•12/02/2025, 15:12

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•12/02/2025, 15:12

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•12/02/2025, 15:11

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•12/02/2025, 15:11

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•12/02/2025, 15:11

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•18/02/2026, 15:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•24/02/2025, 20:18

-

•12/02/2025, 15:12

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/02/2025, 15:12

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•12/02/2025, 15:12

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•12/02/2025, 15:12

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•12/02/2025, 15:12

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•12/02/2025, 15:12

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•12/02/2025, 15:12

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•12/02/2025, 15:12

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•12/02/2025, 15:12

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•12/02/2025, 15:12

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•12/02/2025, 15:11

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•12/02/2025, 15:11

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•12/02/2025, 15:11

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•12/02/2025, 15:11

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•12/02/2025, 15:11

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•12/02/2025, 15:11

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•12/02/2025, 15:11