Carta Rogatória Cível 0830933-54.2024.8.19.0202 - TJRJ

Carta Rogatória Cível 0830933-54.2024.8.19.0202 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0830933-54.2024.8.19.0202. EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIME CENTER CASCADURA EXECUTADO: LEILA OTTO ALGARVE Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de débito, oriundo do atraso dos pagamentos das cotas condominiais, com fundamento do artigo 784, inciso X, do CPC. O atual Código de Processo Civil, estabelece no artigo acima referido que o crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício passa a ser título executivo extrajudicial. Contudo, o mesmo dispositivo legal traz um requisito importante para a configuração do título executivo extrajudicial, que é a previsão do crédito na respectiva convenção ou que tenha havido aprovação em assembleia geral, tudo devidamente documentado. Além disso, a natureza de título executivo a tal crédito não pode ser dissociada da norma geral prevista no artigo 887 do Código Civil, que estabelece ser o título de crédito documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, aduzindo que somente produzirá efeitos quando preencher os requisitos legais. O documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo, em relação ao crédito referente às contribuições ordinárias e extraordinárias de condomínio edilício, é representado pela convenção ou a ata da assembleia geral, que pode ser a ordinária, no caso da fixação da cota condominial em razão da aprovação do novo orçamento, como também a extraordinária, quando se aprova a despesa de natureza extraordinária. Nesse sentido, a associação da regra geral com a regra especial (artigo 887 do Código Civil c/c artigo 784, X, do Código de Processo Civil) conduz ao entendimento de que o crédito de condomínio edilício, seja ordinário ou extraordinário, deve estar expresso na convenção ou na ata da assembleia. Esses documentos passam a ser a cártula do título executivo e neles deve estar contido, de forma expressa e inconteste, o direito literal a ser exercido por intermédio da ação executiva. Em outras palavras, na convenção ou na assembleia devem estar especificados o valor da cota condominial em moeda corrente nacional; os encargos por atraso, tais como juros, multa e índice de correção monetária; os respectivos honorários advocatícios, no caso de execução judicial do título; e a forma de apresentação do título, que pode ser o boleto bancário ou não. Como se verifica da ata de assembleia (IE 163247731), não consta o direito literal a ser exercido de forma expressa, uma vez que não estão expressos os valores dos encargos atinentes, bem como a forma de apresentação do título, do que se infere que o título executivo não foi constituído regularmente. Do exposto, emende a petição inicial, instruindo-a com os documentos que comprovem a liquidez do título, em especial cópia da Convenção Condominial e/ou Ata de Assembleia que tenha apurado o valor da taxa condominial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, e extinção do processo. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 16 de janeiro de 2025. MEISSA PIRES VILELA Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de certidão

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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