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Correção Monetária de Diferenças Pagas em AtrasoReajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.427.325,72

Órgão julgador

JDS. Alexandre Oliveira Camacho de França

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Partes do Processo

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

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Remetidos os Autos para redistribuir - S01NUEF -> 1VPSEC

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Gab.JDSAlexandreCF -> S01NUEF

Não recebido o recurso

Declarada incompetência - Complementar ao evento nº 10

Remetidos os Autos com revisão de autuação - 1VPSEC -> Gab.JDSAlexandreCF

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - EXCLUÍDA

Remetidos os Autos para revisão da autuação - JDSAlexandreCF -> 1VPSEC

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator