Tutela Cautelar Antecedente 0802012-76.2024.8.19.0011 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0802012-76.2024.8.19.0011 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802012-76.2024.8.19.0011. REQUERENTE: DOUGLAS SOARES REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Trata-se de pedido formulado por DOUGLAS SOARES em sede de tutela cautelar antecedente, para participação na próxima etapa (TESTE DE APTIDÃO FÍSICA) do certame para provimento de vagas do cargo QBMP MESTRE DE LANCHA do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado inicialmente na data de 08/03/2024, sob o argumento de violação às normas editalícias ante a incompatibilidade da questão de nº 22 com o conteúdo programático do edital. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Conforme item 8.2 do EDITAL 001/2023 - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE SOLDADO BM E 3º SARGENTO BM (id 102505000): "Serão considerados reprovados os candidatos que obtiverem menos de 30 pontos na prova de conhecimentos e não acertarem ao menos uma questão de cada disciplina." O autor não informa a pontuação que obteve na prova de conhecimentos - Primeira Etapa. Também não juntou aos autos cartão resposta e gabarito final da banca. Não há elementos nos autos que permita concluir que eventual pontuação atribuída ao autor a partir da questão de nº 22, que se impugna, seja garantia de que com ela o autor seja aprovado para a próxima fase. No tocante ao risco de perecimento do objeto, cumpre salientar que o Estado do Rio de Janeiro em se de contestação apresentada em outros autos, afirma a possibilidade de realização do TAF em data oportuna, caso procedente a ação. O pedido acautelatório para participação na fase seguinte do certamente vai de encontro ao indeferimento da medida pleiteada, uma vez que falta ao autorverossimilhança do direito de prosseguir no certame. Pelo exposto, ausentes os pressupostos indefiro a tutela de urgência pleiteada. Intime-se. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 303, §6º do CPC). CABO FRIO, 20 de agosto de 2024. SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/06/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DOUGLAS SOARES em 07/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(44)