Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806017-88.2024.8.19.0061 - TJRJ | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis

Partes do Processo

GILCEIA DE FREITAS

CPF

Autor

DP JUNTO A 3. VARA CIVEL DE TERESOPOLIS ( 764 )

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(147)

GILCEIA DE FREITAS

CPF

Autor

DP JUNTO A 3. VARA CIVEL DE TERESOPOLIS ( 764 )

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE

CNPJ

Autor

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

RIOPREVIDENCIA

Terceiro

RJ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

INSTITUTO DE EDUCACAO ROBERTO BERNARDES BARROSO DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

NOVA FRIBURGO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ARARUAMA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

PROMOTORIA DE REGISTRO CIVIL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ANGRA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE INFANCIA E JUVENTUDE DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CABO FRIO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PROTECAO AO IDOSO E A PESSOA COM DEFICIENCIA DO NUCLEO SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA DE FAMILIA DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE MASSA FALIDAS

Terceiro

4 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DO MINITERIO PUBLICO

Terceiro

3 CENTRAL DE INQUERITOS DE NOVA IGUACU

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FAMILIA DE PETROPOLIS

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CAPITAL

Terceiro

100956

Terceiro

100954

Terceiro

TUTELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL.

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DE ITABORAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO ITABORAI,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE INVESTIGACAO PENAL TERRITORIAL MEIER TIJUCA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE MESQUITA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAESF

Terceiro

2 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA - NUCLEO MACAE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL

Terceiro

200209

Terceiro

4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

400107

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ ( 905209

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PERINATAL DE TERESOPOLIS

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

CURADORIA ESPECIAL

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DA 3 VARA CIVEL DE VOLTA REDONDA

Terceiro

6 CURADORIA ESPECIAL DA CAPITAL/RJ

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

200209

ALCUNHA

400083

ALCUNHA

834

ALCUNHA

MUNICIPIO DE TERESOPOLIS

CNPJ

Reu

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

UPA TERESOPOLIS

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 18:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/09/2025, 18:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

24/09/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:44

Juntada de Petição de ciência

11/07/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:16

Julgado procedente o pedido

11/07/2025, 17:16

Todas as movimentações(71)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:02

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Petição

•14/07/2025, 15:34

Sentença

•11/07/2025, 17:16

24/09/2025, 18:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/09/2025, 18:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

24/09/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 18:23

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:44

Juntada de Petição de ciência

11/07/2025, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2025, 17:16

Julgado procedente o pedido

11/07/2025, 17:16

Conclusos ao Juiz

01/07/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de GILCEIA DE FREITAS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 01:33

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - A autora se manifestou em réplica. Assim, conforme o artigo 203, parágrafo 4° do CPC: às partes em provas justificadamente.

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 17:12

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

01/09/2024, 20:23

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 16:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:07

Juntada de Petição de contestação

07/08/2024, 14:57

Decorrido prazo de FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 00:05

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA em 18/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de FESO FUNDACAO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGAOS em 19/07/2024 23:59.

21/07/2024, 00:28

Decorrido prazo de UPA TERESÓPOLIS em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:14

Juntada de Petição de diligência

16/07/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:45

Expedição de Mandado.

15/07/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito

15/07/2024, 16:15

Conclusos ao Juiz

15/07/2024, 15:36

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 14:51

Juntada de Petição de contestação

12/07/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 17:18

Juntada de Petição de ciência

28/06/2024, 22:48

Juntada de Petição de diligência

28/06/2024, 14:43

Juntada de Petição de diligência

28/06/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 13:02

Expedição de Mandado.

27/06/2024, 18:17

Expedição de Mandado.

27/06/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 16:59

Decisão Interlocutória de Mérito

27/06/2024, 16:36

Conclusos ao Juiz

27/06/2024, 15:27

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 15:16

Juntada de Petição de diligência

26/06/2024, 22:51

Juntada de Petição de diligência

26/06/2024, 11:55

Juntada de Petição de ciência

25/06/2024, 22:38

Juntada de Petição de diligência

25/06/2024, 20:43

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 19:49

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 16:59

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 15:48

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 14:14

Concedida a Antecipação de tutela

25/06/2024, 14:04

Conclusos ao Juiz

25/06/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:28

Distribuído por sorteio

25/06/2024, 13:15

Decisão

•15/07/2024, 16:15

Petição

•28/06/2024, 13:02

Decisão

•27/06/2024, 16:36

Petição

•25/06/2024, 19:49

Decisão

•25/06/2024, 14:04