Procedimento Comum Cível 0802087-27.2022.8.19.0063 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0802087-27.2022.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802087-27.2022.8.19.0063. AUTOR: JOSE CARLOS MEDEIROS DA COSTA RÉU: BANCO PAN S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 1ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por Banco Pan SA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em oposição à execução fundada em título judicial que lhe move, José Carlos Medeiros da Costa, Alega o impugnante que o depósito realizado deveria ser considerado como pagamento tempestivo das obrigações, afastando, assim, a aplicação das deliberações previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a existência de excesso de execução, exigindo o reconhecimento da improcedência da multa e dos honorários advocatícios. Recebida a impugnação, o exequente apresentou resposta, argumentando que o depósito realizado pelo executado foi feito exclusivamente para garantia do juízo, não configurando pagamento voluntário. Pleiteou, ainda, a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Certificado pelo cartório que a impugnação apresentada foi intempestiva, conforme consta no ID Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença submetida pelo Banco Pan SA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em oposição à execução fundada em título judicial que lhe move, José Carlos Medeiros da Costa, Alega o impugnante que o depósito realizado deveria ser considerado como pagamento tempestivo das obrigações, afastando, assim, a aplicação das deliberações previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a existência de excesso de execução, exigindo o reconhecimento da improcedência da multa e dos honorários advocatícios. Recebida a impugnação, o exequente apresentou resposta, argumentando que o depósito realizado pelo executado foi feito exclusivamente para garantia do juízo, não configurando pagamento voluntário. Certificou o cartório que a impugnação apresentada foi intempestiva, conforme consta no ID 156728245. É o relatório. Como destacado, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executada foi intempestiva, não atende ao prazo legal de 15 dias previsto no artigo 525, §1º, do CPC. A preclusão temporal impede a análise do mérito da impugnação, restando prejudicadas as discussões de excesso de execução e de afastamento das deliberações. Ainda que assim não fosse, verifica-se que o depósito realizado pelo realizado teve por finalidade exclusiva a garantia do juízo, conforme expressamente reconhecido pelo próprio impugnante em suas manifestações nos IDs 131203412 e 143937368. Tal ato, por si só, não configura pagamento voluntário da obrigação, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC. Dessa forma, permanecem devidos às deliberações de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual. Ante o exposto, rejeito a impugnação solicitada pelo executadoe determino o prosseguimento da execução. Intime-se. TRÊS RIOS, 27 de janeiro de 2025. EDUARDO BUZZINARI RIBEIRO DE SA Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLAUCO GOMES MADUREIRA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 23/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Publicado Intimação em 16/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(29)