Procedimento Comum Cível 0826447-84.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0826447-84.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 15:45

Conclusos ao Juiz

03/11/2025, 14:12

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 14/03/2025 23:59.

16/03/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

29/01/2025, 00:25

Publicado Intimação em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEFFERSON DOS MONTES FULY FARIAS RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0826447-84.2024.8.19.0021 - Distribuído em28/05/2024 15:11:11 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Indenização Por Dano Moral - Outros] Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória. A antecipação de tutela sem a prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional. O princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado. Na hipótese dos autos, mister se faz conhecer os argumentos da ré. Ademais, a antecipada se confunde com o mérito da demanda, dependendo de dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. 4. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC. 5. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 17:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEFFERSON DOS MONTES FULY FARIAS - CPF: 058.506.917-40 (AUTOR).

27/01/2025, 17:21

Outras Decisões

27/01/2025, 17:21

Conclusos para decisão

24/01/2025, 14:15

Juntada de Petição de outros documentos

14/01/2025, 16:53

Publicado Intimação em 09/12/2024.

09/12/2024, 00:10

Documentos

Decisão

•27/01/2025, 17:21

Despacho

•05/12/2024, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEFFERSON DOS MONTES FULY FARIAS RÉU: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS 1. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO 0826447-84.2024.8.19.0021 - Distribuído em28/05/2024 15:11:11 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica, Indenização Por Dano Moral - Outros] Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2. Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC. Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória. A antecipação de tutela sem a prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional. O princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado. Na hipótese dos autos, mister se faz conhecer os argumentos da ré. Ademais, a antecipada se confunde com o mérito da demanda, dependendo de dilação probatória. Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. 4. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os arts. 335 c/c 231, ambos do CPC. 5. Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC. Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos. DUQUE DE CAXIAS, 24 de janeiro de 2025 ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

28/01/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 14/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JEFFERSON DOS MONTES FULY FARIAS - CPF: 058.506.917-40 (AUTOR).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 09/12/2024.

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